norma nº 803/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 803/2010
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente no valor de 889,70, destinado a construção 
de uma Quadra de Esportes Descoberta com área de 700 m2 e 
dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no Exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 
889,70 (oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), destinado a 
construção de uma Quadra de Esportes Descoberta com área de 700 m2.
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0
005.1.058
Construção de Escola PTA/INFANTIL - FNDE 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
31133
Convênio 
Vinculada 
Educação
889,70
TOTAL 889,70
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos 
de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do 
artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no 
Anexo I da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das 
receitas orçamentárias dos rendimentos financeiros rubrica 1325.01.05.02.00. 
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS 
VINCULADOS - CONVÊNIOS MDE por fonte de recurso TCE 31133 no valor de R$ 
889,70 (oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos)..
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 11 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal