norma nº 804/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 804/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de 
Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte:
LEI
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no 
Orçamento Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010 crédito adicional 
especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados a manutenção 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.00
05.6001
Orçamento da Criança e da Adolescência
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
– PESSOAL CIVIL
Fonte TCE
03000
Recursos 
Livres 
Exercícios 
Anteriores
35.000,00
TOTAL 35.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos 
de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do 
artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no 
Anexo I da LDO para o exercício de 2010.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, 
da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSO TCE 03000, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado 
abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSOS TCE
VALOR DO SUPERÁVIT 
APURADO NO EXERCÍCIO 
DE 2009
Fonte Recursos Livres Exercícios Anteriores 
(FONTE TCE 03000)
R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia primeiro de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de novembro de 2010
Peabiru-Pr., em 11 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal