norma nº 805/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 805/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO(SAAE), PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto(SAAE) 
autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício 
financeiro, no valor de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), conforme especificação 
abaixo:
Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
17.512.0002.2002 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................................................. 
12.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................. 
30.000,00
FONTE 02076 
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TOTAL GERAL 
42.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 
do PPA para o período de 2010 a 2013 e no anexo I da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º Como recursos para o Crédito que trata o artigo anterior, fica cancelada 
igual importância, nos termos previstos no inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, da 
seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente:
Órgão: Serviço Autônomo de Água E Esgoto
Unidade: Serviço Autônomo de Água E Esgoto
17.512.0002.2002 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4..00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. 22.000,00
FONTE 02076 
17.512.0003.2003 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. 
20.000,00
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
FONTE 02076 
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL GERAL 
42.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Peabiru-Pr., em 11 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal