norma nº 806/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 806/2010
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei:
Lei 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no Exercício de 2010 crédito adicional suplementar no valor de R$ 
224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) destinados as seguintes dotações:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.2.010. Manut. do Gabinete do Diretor
 -3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL 27.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0015.2.014. Assessoria de Engenharia e Planejamento
 -3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL 12.000,00
 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.006.00.000.0000.0.000. SSERVIÇO DE PRAÇAA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0008.2.018. Manut. de Pracas, Parques e Jardins
- 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL44.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS
05.009.04.122.0024.2.021.Conservaçãoao de Predios Publicos
- 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL 25.000,00
- 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER
06.002.00.000.0000.0.000DIVISÃOSAO DE CULTURA
06.002.13.392.0018.2.027. Manut. do Servicos de Cultura
- 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL 16.000,00
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0046.2.028. Manut. de Servicos Esportivos e Recreati
200 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL 25.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURIBSMO
08.001.00.000.0000.0.00DIVISÃOISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0010.2.032. Manut.Divisãovisao de Industria e Comercio
221 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL 15.000,00
Total Suplementação: 224.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2010.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos, na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO TCE 03000, apurado 
no exercício anterior, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSOS TCE
VALOR DO SUPERÁVIT APURADO 
NO EXERCÍCIO DE 2009
Fonte Recursos Livres Exercícios Anteriores 
(FONTE TCE 03000)
R$ 224.00,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 11 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal