| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 3º, inciso I, II e III da Lei Municipal nº 1438/2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ! Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná A] || LEI Nº 1519/2022 AI 14 ) ER = TAL É: Dá nova redação ao art. 3º, inciso |, Il e III da ' IA á Lei Municipal nº 1438/2021 e dá outras AS ed) providências. Eau go o o A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O art. 3º, inciso |, Il e Ill da Lei Municipal nº 1438/2021 de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA, LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a: |— Construção e Reformas do Terminal Rodoviário; || - Construção e Reformas de Próprios do Executivo Municipal, HI — Construção de Barracão Industrial.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de dezembro de 2022.