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norma nº 1519/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDá nova redação ao art. 3º, inciso I, II e III da Lei Municipal nº 1438/2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
! Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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= TAL É: Dá nova redação ao art. 3º, inciso |, Il e III da
' IA á Lei Municipal nº 1438/2021 e dá outras
AS ed) providências.
Eau go o o A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 3º, inciso |, Il e Ill da Lei Municipal nº 1438/2021 de 28 de
outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município
(PPA, LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da
legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
|— Construção e Reformas do Terminal Rodoviário;
|| - Construção e Reformas de Próprios do Executivo Municipal,
HI — Construção de Barracão Industrial.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de dezembro de 2022.

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