norma nº 807/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 807/2010
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a 
incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010 crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 372.719,06 (TREZENTOS E SETENTA E 
DOIS MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) destinados as 
seguintes dotações:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.2.020. Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
-3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
75.000,00
-3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 
60.000,00
-3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
35.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCACAO
06.001.12.306.0006.2.030. Manut. Da Merenda Escolar
- 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 
30.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCACAO
06.001.12.306.0006.2.041. Convênio PNAE Merenda Escolar
- 3.3.90.30.00.00 33110 MATERIAL DE CONSUMO 
20.934,99
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCACAO
06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme
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3.1.90.11.00.00 03103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
64.923,77
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisão de Promoção Social
-3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
30.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude
-3.1.90.11.00.00 03303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
56.860,30
Total Suplementação: 372.719,06
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos 
de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do 
artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no 
Anexo I da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do 
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSO, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
POR FONTE DE RECURSOS TCE
VALOR DO 
SUPERÁVIT APURADO NO 
EXERCÍCIO DE 2009
Fonte Recursos Livres Exercícios Anteriores 
(FONTE TCE 03000)
R$ 230.000,00
Fonte Recursos Educação – Receitas 
Vinculadas Exercícios Anteriores (FONTE TCE 
03103)
R$ 64.923,77
Fonte Recursos Saúde – Receitas Vinculadas 
Exercícios Anteriores (FONTE TCE 03303)
R$ 56.860,30
Fonte Recursos PNAE MERENDA ESCOLAR 
Exercícios Anteriores (FONTE TCE 33110)
R$ 20.934,99
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 24 de novembro de 2010.
Câmara Municipal de Peabiru
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João Carlos Klein
Prefeito Municipal