| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI Nº 808/2010 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar em dotações orçamentária da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (Fonte TCE 1001) 5.000,00 T O T A L 5.000,00 Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 6º, da Lei Municipal, nº 422/03, da seguinte dotação orçamentária: 01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.70.41.00.00.00 – Contribuições (Fonte TCE 1001) 5.000,00 T O T A L 5.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peabiru-Pr., em 24 de novembro de 2010. João Carlos Klein Prefeito Municipal