norma nº 809/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 809/2010
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 
aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no 
Orçamento Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010 crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 23.012,24 (vinte e três mil e doze reais e vinte e quatro 
centavos) destinados as seguintes dotações:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.038. Programa Nacional do Transporte Escolar - PNAT
153 - 3.3.90.30.00.0031117 MATERIAL DE CONSUMO 
23.012,24
Total Suplementação: 23.012,24
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos 
de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do 
artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no 
Anexo I da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do 
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das 
receitas orçamentárias POR FONTE TCE 31117 Programa Nacional de Transporte 
Escolar - PNATE (31117) , conforme demonstrado abaixo:
1.7.2.1.35.99.02.00 Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE 100,00 
23.012,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE (31117) 23.012,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 26 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal