norma nº 810/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 810/2010
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010 crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 42.851,34 (Quarenta e dois mil, oitocentos cinqüenta e um 
reais e trinta e quatro centavos) destinados as seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.082. Manutenção da Vigilância Sanitaria
256 - 3.1.90.34.00.00 01510 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. 
TERCEIRIZ. ......................................................................................................20.000,00
257 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 22.851,34
Total Suplementação: 42.851,34
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do 
artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no 
Anexo I da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do 
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das 
receitas orçamentárias POR FONTE TCE 1510 TAXA DE PRESTAÇÃO SERVIÇO 
SAUDE (01510) , conforme demonstrado abaixo:
1.1.2.1.25.00.00.00TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI 100,00 
42.851,34
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE (01510) 42.851,34
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 26 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal