norma nº 811/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 811/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 
aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a 
incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010 crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 180.522,23 (cento e oitenta mil quinhentos e 
vinte e dois reais e vinte e três centavos) destinados as seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0012.2.016. Manut. do Serviço de Limpeza Publica
325 - 3.3.90.30.00.0001511 MATERIAL DE CONSUMO 
40.000,00
05.000.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.006.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0008.2.018. Manut. de Pracas, Parques e Jardins
326-3.1.90.11.00.00 01511 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
35.000,00
05.000.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.007.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE CEMITÉRIO
05.007.15.451.0024.2.019. Manut. de Serviço de Cemitério
332-3.1.90.11.00.00 01511VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
5.000,00
05.000.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
327 - 3.1.90.11.00.0001511VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00 328 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 30.522,23
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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Total Suplementação: 180.522,23
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos 
instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que 
trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 
a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do 
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das 
receitas orçamentárias POR FONTE TCE 1511 TAXA DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO (01511) , conforme demonstrado abaixo:
1.1.2.2.28.00.00.00 TAXA DE CEMITÉRIOS 100,00 6.091,68
1.1.2.2.90.01.00.00 Taxa de Limpeza Publica 100,00 28.292,35
1.1.2.2.90.02.00.00 Taxa de Coleta de Lixo 100,00 58.974,22
1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa de Expediente 100,00 39.343,23
1.1.2.2.99.02.00.00 Taxa de Embarque 100,00 11.763,66
1.9.1.1.99.05.01.01 MULTA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIOMANENTO 100,00 314,44
1.9.1.1.99.05.02.01MULTA DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 100,00 
351,76
1.9.1.3.99.01.01.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TAXAS EM GE100,00 
36,36
1.9.1.3.99.02.01.00 MUL.JUR.DA DÍV.ATIVA-TAXAS EM GERAL PELA PREST.DE 100,00 1.195,57
1.9.3.1.99.01.01.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAX 100,00 
7.748,41
1.9.3.1.99.02.01.00 REC DA DÍV ATIVA DE OUT TRIB- TAXAS EM GERAL PELA 100,00 
26.410,55
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE (1511) 180.522,23
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 26 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal