norma nº 812/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 812/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e 
eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010 crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) destinados as seguintes 
dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA DA SAUDE
09.001.10.302.0014.2.049. Programa de Agentes Comunitarios Saude
242-3.1.90.34.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. 30.000,00
TERCEIRIZ.
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA DA SAUDE
09.001.10.302.0014.2.050. Manut. Serv. Atendimento - Recursos PAB
244-3.1.90.34.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. 40.000,00
TERCEIRIZ.
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA DA SAUDE
09.001.10.302.0014.2.052. Programa Médico da Família - PSF
248-3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
30.000,00
250-3.1.90.34.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. 
20.000,00
TERCEIRIZ.
Total Suplementação: 120.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do 
artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no 
Anexo I da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do 
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das 
receitas orçamentárias POR FONTE TCE 31495 ATENÇÃO BÁSICA (01495) , 
conforme demonstrado abaixo:
1.7.2.1.33.10.01.01 PAB - FIXO 100,00 40.000,00
1.7.2.1.33.10.02.01 SAUDE DA FAMÍLIA 100,00 50.000,00
1.7.2.1.33.10.02.02 AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 100,00 30.000,00
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE (01495) 120.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 26 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal