norma nº 813/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 813/2010
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente.
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 3.143,49 (três mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) destinados 
a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte 
classificação:
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família 
(IGDBF).
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte Vinculada 
TCE Exercícios 
Anteriores
33738
Transferências 
FMAS IGDBF
3.143,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.143,49
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2010.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no exercício 
anterior, conforme demonstrado abaixo:
Pretendente 
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE VALOR DO SUPERÁVIT 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO DE 
2009
Fonte Vinculada Exercícios Anteriores(Fonte TCE 
33738 Transferências FMAS IGDBF)
R$ 3.143,49
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 
Peabiru-Pr., em 09 de dezembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal