norma nº 814/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 814/2010
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru no Exercício de 2010 crédito adicional suplementar no valor de R$ 
239.148,59 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E OITO 
REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) destinados as seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCACAO
06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme
3.1.90.11.00.00 03104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
64.148,59
3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
30.000,00
3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 
30.000,00
3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
40.000,00
6.000.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER
06.001.00.000.0000.0.000.DIVISÃO DE EDUCACAO
06.001.12.367.0005.2.026Aprimoramento da Educação Espeical 25% Tributos
3.3.50.43.00.00 03104 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
10.000,00
09.000.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.091.CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM
3.3.71.39.00.00 03000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
45.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.093. CONTRIBUIR COM A SANTA CASA DE CAMPO MOURÃO
3.3.50.41.00.00 03000 CONTRIBUIÇÕES 
20.000,00
Total Suplementação: 239.148,59
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2010.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no 
exercício anterior, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
POR FONTE DE RECURSOS TCE
VALOR DO 
SUPERÁVIT APURADO NO 
EXERCÍCIO DE 2009
Fonte Recursos Livres Exercícios 
Anteriores (FONTE TCE 03000)
R$165.000,00
Fonte Recursos Educação –
Receitas Vinculadas Exercícios Anteriores (FONTE 
TCE 03104)
R$ 74.148,59
Total R$ 239.148,59
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 09 de dezembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal