norma nº 687/2009

—PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
REFEITURA de PEAS!U
SECRETARIA GERAL
PUBL
LEI Nº 687/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
4% gh
4!
v & cá
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 126.999,96 (cento e
vinte e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos),
destinados a aquisições de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de
Atenção Básica de Saúde, com recursos financeiros do Convênio 927/2008 do
Ministério da Saúde e dos'sendimentos Seqaplicações financeiras vinculadas ao
Convênio. Rai
TA abr”
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002 DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.002.10.302.0 | Convênio Ministério da Saúde nº 927/2008
Fonte TCE
31323
Convênio
Ministério
da Saúde
927/2008
126.999,96
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente
126.999,96
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de AR
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru -
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação por Fontes de
Recursos das receitas orçamentárias, conforme demonstrativo abaixo:
1000.00.00.00.00 | Receitas Corrtêntes x»
1325.01.03.02.00 | Receita de Depósitos E de Recursos
Vinculados Fundo de: Ee dbutros Convênios
(Fonte TCE 31323 Convênio Ministério da Saúde
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