| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU || 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 Praça Eleutério Galdino de Andrade, CNPJ — 75.370.148/0001-17 -CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1520/2022 a: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO É ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 261 “714,00 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e quatorze reais). | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Manutenção do Programa Bloco de IGD SUAS 140.001.08.244.0 002.2.081. k: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte 937 Bloco de investimento FNAS) 261.714,00 DE 261.714,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2022 e no Anexo | da LDO para O exercício de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 2413.50.01.00.00.0 0.00.00 Receitas de Capital Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - Principal (Fonte 937 bloco investimento FNAS ) R$ 261.714,00 R$ 261.714,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de Dezembro de 2022.