br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1520/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id42

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
|| 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
Praça Eleutério Galdino de Andrade,
CNPJ — 75.370.148/0001-17 -CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1520/2022
a: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
É ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 261 “714,00 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e quatorze reais).
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção do Programa Bloco de IGD SUAS
140.001.08.244.0
002.2.081. k:
44.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
(Fonte 937 Bloco de
investimento FNAS)
261.714,00
DE 261.714,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2022 e no Anexo | da LDO
para O exercício de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2413.50.01.00.00.0
0.00.00
Receitas de Capital
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social FNAS - Principal (Fonte 937 bloco investimento FNAS )
R$ 261.714,00
R$ 261.714,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de Dezembro de 2022.

open original →