norma nº 688/2009

IRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
“QEFENTURL 3 LELN- 688/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
N
e y
tr
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinados a destinados a aquisições de equipamentos e materiais permanentes
para Unidade de Atenção Básica de Saúde, com regursos financeiros do Município de
Peabiru, a título de contrapartida do Convênio 927/2008 do Ministério da Saúde.
09.002.10.302.0
014.1.026
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE
é 01303
Saúde
percentual
vinculado a
receita de
impostos
ni casca O ed e
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - P:
“PREFEITURA DO-MUNIGÍPIO DE PEABII
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
| 09 | TFUNDOMUNICIPALDESAÚDE
09.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.002.10.302.0 | Adquirir Ve Equ ipamtentos Divisão Saúde
014.1.025 Er ei dale dp
4.4.90.52.00.00 | Equipamento -e Material Permanente Fonte TCE
: ! 01303
Saúde
percentual
vinculado a
receita de
impostos
cul
10.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO PARCIAL 10.000,00
És TS 1a
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de janeiro de 2009.
'aça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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