norma nº 689/2009

À de PEABISU! CNPJ: 75.370.148/0001-17
ESPRETARIA GERAL
LEI Nº 689/2009
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
lunicipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$
85,00 (oitenta e cinco reais), gra TR jo de valor transferido a titulo
de rendimento financeiro do Convênio.
05 DEPARTAMENTO DE, AÇÃO OBRAS E SERVIÇOS
UR
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.00 | Convênio Ministério das Cidades
12.1.092 ;
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 33752
Convênio Ministério das Cidades/Caixa)................
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na-forma do disposto no inciso Ill,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da.Lei Federal nº gsPOa, os recursos da Anulação
Parcial de dotação orçamentária, conforme
08 DEPARTAMENTO. DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
à O DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
al 08.002.606.0027. | Perfuração de Poço Artesianos
1041
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações ad TCE
01000)... ee ..R$ 85,00
Art. 3º, “Ficam inclusos | as alterações | na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2009, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 29 de janeiro de 2009.
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