norma nº 690/2009

CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINO
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovôu EE s4S Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$
98.200,00 (noventa e oito mil ecduzentós ho ln a pavimentação
asfáltica com recursos financeiros foniato sse nº 0266305-91/2008
e Ministério das Cidades / Caixa. ' ES ge
aa e]
[05 DEPARTAMENTO DESMIAÇÃO, -OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS |
[05.005 SERVIÇOS DE RURSE NEN AS
05.005.26.782.00 | Convênio
4.490.51.0000 | Obrase Instalações (Fonte Vinçulada TCE 31755 Convênio
Ministério das Cidades/Caixa).............. - R$ 98.200,00
Art. 2º. Para dar, cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na- forma do. dispósto no inciso Il, Parágrafo
1º, do Art. 43, da Lei Federal | O recurso do Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso da receita orgamentária, conforme demonstrativo abaixo:
1000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2471.99.99.09.00 | Convênio Ministério das Cidades 0266305-91/2008
Fonte TCE 31755 Ministério das Cidades).....R$ 98.200,00
TOTAL GERAL
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2009, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Winifol cio remo |. 29 de janeiro de 2009.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44)3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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