norma nº 691/2009

CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 691/2009
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
lo Municipal, sanciono a seguinte,
aprovou E eu
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), destinados:A7 pavimentação asfáltica com recursos
financeiros do Município desP; - titulo de
Repasse nº 0266305-91/2008:Mi SCid
Caixa.
Guel. Se E - yr
E Unoado DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
05.005
URBANOS à
SERVIÇOS DE RUAS E AVE
05.005.26.782.00 | Convênio Ministério das a
12.1.092
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como, fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº-4820/64, os recursos da Anulação
Parcial de dotação orçamentária, abaixo:
DEPARTAMENTO. DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.606.0027. | Perfuração de Poço Artesianos
1041
Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) .R$ 20.000,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2009, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito idas Si dd 29 de janeiro de 2009.
“Sepepio
SEP OU9)SIUIN OluAUO) — Z60| cjalosg
OUBIAOpOY Suodsues | — Z8Z ns
soueqIN S
sEIGO 8 SEJGO 'oRdBIA Gp Quawegedag —- so opóun
eonjejse opóejuawined
BPIP9IN (o5n1os
SIHOTVASVIIW OvôldIsIa
“VXIVD/SIAVAID SVO OTJILSININ 800Z/T6-S0£9970 asseday
ºP OJeQUOD Sapepio Sep OL9]SIUIW Op Sosndss LOS 'ezNoS ap BllallaJ 9S0f” JOlJ ENY EU BOMjBISy OBÍEjUQuIADA :OAgaÍgo
"Sepepio sep ouajsiu asseday ap ojenuos :eweibosa
SVGINIAV 3 SVNH JA OdIAHAS — S0D'S0 :EUBjUSWBSIO epepiun
SVILIIN 3 SIAVAHONA - |- OXINV - 600Z - VIHVLNINVÔNO SIZIALINIA IA 137 - 007
600Z/,69 04 197 - | oxouy
VNvVavVd - nulgvad Ja OIdIDINNIA
Ovômosa
EZNOS 2p esteio) gsor joia
SEP OUSISIUIW olugauos — c6oL
OUPIAOPOY SHodsueI | —
“VXIVI/SIaVaID sva OTJILSINIW 800Z/T6-S0€9970 assedoy
En eU eompeIsy opSejuauined :OAgefao
edoy ap ojejuo
600Z/L69 ou 197 — || Oxouwy
YNVaVd - nuigvad Ja OIdIDINNW