| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2009 |
| Date | 2009-01-29 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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CNPJ: 75.370.148/0001-17 RA de PEABIRU ARIA GERAL LEI Nº 692/2009 EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, áito Municipal, sanciono a seguinte, LEI 97.500,00 (noventa e sete mil e Quinhentos reais), destinados a iluminação da Avenida Raposo Tavares, K 5.) sído Contrato de Repasse nº 0263875-21/2008 Ministério do"furisi 4 he 05.004 05.004.15.451.00 09.1.094 4.4.90.51.00.00 DEPARTAMENTO DE! VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS :” LM SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA Obras rede de iluminação Pút lica Convênio Ministério do Turismo Obras e Instalações (Fonte Vinculada TCE 31756 Convênio | Ministério do Turismo)... R$ 97.500,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte desrecursos,-na forma da, disposto no inciso Il, Parágrafo 18, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64, 'o recurso do Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso da receita Orçamentária, conforme demonstrativo abaixo: 1000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2471.99.99.10.00 | Convênio Ministério das Cidades 0266305-91/2008 (Fonte TCE 31756 Convênio Ministério do Turismo)......... A 900, 97.500,00 Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo | — referente a LDO / 2009, e o Anexos II referente ao PPA 2006/2009, partes integrantes da presente Lei Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 29 de janeiro de 2009. CIPAL em - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná Praça Eleutério Galdino de Andrade, FonelFax (44) ousun | OP OUPISIUIA OlugAUOO EdHqnd ogáeuun| ap Spa! SEIJO — p60'L'6000'LSb'SL'POO'GO Ojalosay BUBQUN) EINYNUJSI BUU] — LS :ogdUNgans 8 SEJGO 'oRÍBIA ap queweyedag — sq :ogdun.] SINOTVASVLIN “Mg 9p oldDIuNy op epised -SL8€9TO ou asseday ap 0jejuoD op soJjsoueuiy ap oldiuny op eoijqnd og5euruny ap apa. eu seu BSljqna opSeuiwun| ap ewejbosa :euieibosa VIENA OVÔVNINNTI GA OSIAHIS — +O0'SO:eUEJUSmeÕIO apepiun OXINY - 600Z - VIIVININVÓÃO SIZIALINIA JA 1371-007 600Z/269 oU 197 - | oxouy VNVHVd - NHIaVaId JA OIdIDINNWN SVLIIN 3 SIAVARIONA “| -