norma nº 693/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
dePEs CNPJ: 75.370.148/0001-4
“TARIA GER; +
CAD. . Lerner
O Cd EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Jong E) É ZE Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá
lua do outras providências.
E A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
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Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$
42.500,00 (quarenta e dois mil e RE reais), destinados a iluminação da
Avenida Raposo Tavares, com. Degas Contrato de Repasse nº
0263875-21/2008 Ministério pr furar nº
, OBRAS E SERVIÇOS
05.004
05.004.15.451.00
09.1.094
4.4.90.51.00.00
Obras ES da sninação: Pública, “Convênio Ministério do
Turismo
Obras e Instalações pd TCE “07050 bar org de
Iluminação Pública)..........eloeni .. R$ 42.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na | do disposto no inciso III,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da'tei Federar nº 432! ; OS recursos da Anulação
Parcial de dotação orçamentária, | Conforme abaixo:
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS E
ú SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05.004.15.451.00 | Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
09.1.093
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (Fonte TCE 01050 Contribuição de
Iluminação Pública), -..R$ 42.500,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2009, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 29 de janeiro de 2009.
JOÃO CARLOS KLEIN
Praça Eleutério Galdino de Andi 121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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