norma nº 694/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
RA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
Data, í É
LEI Nº 694/2009
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte: Ro] -
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$
2.657,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos),
destinados a restituição de valores do Convênio e dos rendimentos financeiros do
Convênio do Projeto de Educação Especial - FNDE.
06 E DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
06.001. | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
06.001.12.361.00 | Programa FNDE PTAESPECIAL — Projeto de Educação
06.2064 Especial
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE
hai Ee LE: 74 NONE Fes e PPP RE Pepe GA R$ 11,32
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE
33132).. R$ 2.646,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação
Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
| 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA -
| 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO eu
08.002.606.0027. | Perfuração de Poço Artesianos
1041
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte TCE
QBODAI ace rseaeno serras coroamento nes coa ss arca R$ 2.657,32
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
LÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 3º Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
mess | — referente a LDO / 2009, € o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
pares rtegrantes da presente Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pabicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 18 de fevereiro de 2009.
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