norma nº 695/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17 ——
LEI Nº 695/2009
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município do exercicio de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinados a aquisições de imóveis urbanos.
[08001 — TDIVISÃO
06.001.12.365.0005.
1.060
4.5.90.61.00.00
Art. 2º, Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior,
é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
05.005.26.782.0012.
1.009
4.4.90.51.00.00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Ag
Pluviais >
Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) R$ 50.000,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2009, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009, partes El
integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito eo ee 20 de fevereiro de 2009.
PREFEITURA
de PEABIRU
JOÃO QARLOB KLEI
SECRETARIA GERAL
- PREFEITO MÚNICIPA Pro TAB:
vio do