norma nº 696/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 696/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
aquisição de bens imóveis urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, para a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI), os
terrenos constituídos pelas datas de terras nº 34, 35, 42,43 e 44, todas da
quadra 03, situadas no Conjunto Residencial Habitacional Maria Trevisol
Cecconello, devidamente matriculadas no Serviço de Registro Imobiliário com
os ns das matriculas ns 13.709, 13710, 13717, 13718 e 13719, com a área de
300,00 m2 (trezentos metros quadrado) cada uma, com área total de R$
1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), do quadro urbano da
cidade de Peabiru, Estado do Paraná.
Am. 2º. O preço unitário de aquisição é de R$
10.000,00 (dez mil reais) cada, sendo o total da aquisição dos imóveis citados
no artigo anterior é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo haver
estrita observância ao contido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aquisição dos
imóveis correrão por conta da rubrica orçamentária 06.001.12.365.0005.1.060.
Ampliação de Centros de Educação Infantil, 4590.61.00.00 Aquisições de
Imoveis.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
sim 2009.
publicação.
PREFEITURA do PEABIRU]
SECRETARIA GERAL
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Data:22 Jo! [0% pg: 0Y
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