norma nº 697/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIR U
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Pr ! ri ino de A! 21 - Fone-F; 1-2121 CEP 87
PEABIRU - PARAN
LEI Nº 697/2009
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a desafetação de parte da Rua Vitório Zanata, trecho situado entre
a Rua Ângelo Trevisol e a Rua Goerino Ceconello, no perímetro urbano da
cidade de Peabiru, com as seguintes confrontações:
| - AQ NORTE - por uma linha reta na distância
de 8,00 metros, confrontando com a chácara nº 58;
Il - AO LESTE - por uma linha reta na distância de
48,00 metros, confrontando com as datas nºs 32, 46 e com a Rua Goerino
Seconello;
!ll - AO SUL - segue pela testada do alinhamento
da Rua Vitório Zanata na distância de 8,00 metros.
IV - AO OESTE - por uma linha reta na distância
de 48,00 metros, confrontando com a chácara nº 56.
Parágrafo único — Na forma que dispõe o caput deste
artigo, a parte da rua Vitório Zanata, a ser desafetada, compreende uma área
de 384,00 metros quadrados, que será denominada de Lote de Terras nº 47.
Art 2º. A área que refere-se o art. 1º da presentetei
será incorporada a outra área pública municipal, objetivando a construção de
um Super Centro de Educação Infantil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 25 de feyereiro de 2009.
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PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
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