| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Altera as disposições da Lei nº 1.095/2016 e dá outras providências. |
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CÍPIO DE FEADINO o! | PREFEITURA DO MUNI E || éri i drade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - praça Hutério ag EE — 87250-000 Peabiru — Paraná ZA 44 SN | LEI N.º 1521/2022 NA SAM à | Í 41 81 Altera as disposições da Lei nº. 1.095/2016 e dá AS a outras providências. Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito A Câmara Municipal de Peabiru, Municipal, sanciono a seguinte Lei: a vigorar com da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa Art. 1º. O inciso II, do art. Ex A cão e deliberação: € onselho a seguinte alteração: ência Municipal de Cultura - “Il - instâncias de articulação, pactua CMC e a Confer Municipal de Cultura - CMC,” passa a vigorar com rt. 36, da Leinº 1.095, de 08 de junho de 2016, Art. 2º. O inciso XV, do a! a seguinte alteração: “XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura- CMC e dos Fóruns de cultura do Município; ” 95. de 08 de junho de 2016, passa a vigorar . Os incisos Ile V, do art. 37, da Lei nº 1.0 des normativas e de gestão, Art. 3º 1 de Cultura - CMC e nas suas com as seguintes alterações: “II - instituir as orientações e deliberaç: aprovadas no plenário do € onselho Municipa instâncias setoriais; ” (..) V - emitir recomendações, resoluções Sistema Municip: Jo Conselho Municipal de Cu e outros pronunciamentos sobre al de Cultura - SMC, observadas ltural - CMC;” matérias relacionadas ao as diretrizes aprovadas pe a vigorar com à seguinte i nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa Art. 4º. O art. 39, da Le redação: A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 39. O Conselho Municipal de € ultura — CMC, reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Peabiru. $ 1º O Conselho Municipal de Cultural - CMC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura-CMC elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura-PMDC; $ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento; 83º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura - CMC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. $4º Arepresentação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura- CMC deve contemplar a representação do Município de Peabiru, por meio da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e suas Instituições Vinculadas, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados. Art. 5º. O art. 40, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 40. O Conselho Municipal de Cultura - CMC constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I-1 (um) membro da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na qualidade de Presidente; II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal: HI - 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente. $ 1º, Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito de Peabiru para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. $2º Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 531 - 2121 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3 CNPJ — 75.370.148/0001-17 =CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte é Lazer. $ 3º Serão considerados eleitos, Os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com à maior quantidade de votos recebidos, O vice-presidente. $4º Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente. Art. 6º. O caput, do art. 41, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com à seguinte alteração: “Art. 41. O Conselho Municipal de Cultura - CMC é constituído pelas seguintes instâncias: ” Art. 7º. O art. 42, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura - CMC compete: Ex) XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Cultura - CMC a deliberação e acompanhamento de matérias; (:) XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura - CMC Art. 8º. O art. 44, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura-CMC para à definição de políticas, diretrizes € estratégias dos respectivos segmentos culturais. ss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 9º. O art. 47, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. O Conselho Municipal de Cultura- CMC deve se articular com as demais instâncias colegiadas ao Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. Art. 10. O $ 2º, do 49, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º. Cabe à Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura - CMC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. Art. 11. O caput, do art. 52, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 52. 4 Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura de Peabiru - CMCC, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura - CMC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal. Art. 12. O art. 61, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura - CMC consolidadas no Plano Municipal do Desenvolvimento da Cultura - PMDC. Art. 13. O art. 65, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 65. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instancias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Cultura-CMC com a finalidade de propor diretrizes para a elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. Art. 14. O $ 2º, do art. 68, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura - CMC. Art. 15. O art. 70, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70. Os recursos financeiros da cultura serão depositados numa conta específica, e administrados pela Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e instituições vinculadas, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Cultura - CMC Art. 16. O art. 74, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 74. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Peabiru, 08 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal