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norma nº 1521/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAltera as disposições da Lei nº 1.095/2016 e dá outras providências.
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CÍPIO DE FEADINO
o! | PREFEITURA DO MUNI E
|| éri i drade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 -
praça Hutério ag EE — 87250-000 Peabiru — Paraná
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44
SN | LEI N.º 1521/2022
NA
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|
Í 41 81 Altera as disposições da Lei nº. 1.095/2016 e dá
AS a outras providências.
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
A Câmara Municipal de Peabiru,
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a vigorar com
da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa
Art. 1º. O inciso II, do art. Ex A
cão e deliberação: € onselho
a seguinte alteração:
ência Municipal de Cultura -
“Il - instâncias de articulação, pactua
CMC e a Confer
Municipal de Cultura -
CMC,”
passa a vigorar com
rt. 36, da Leinº 1.095, de 08 de junho de 2016,
Art. 2º. O inciso XV, do a!
a seguinte alteração:
“XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura-
CMC e dos Fóruns de cultura do Município; ”
95. de 08 de junho de 2016, passa a vigorar
. Os incisos Ile V, do art. 37, da Lei nº 1.0
des normativas e de gestão,
Art. 3º
1 de Cultura - CMC e nas suas
com as seguintes alterações:
“II - instituir as orientações e deliberaç:
aprovadas no plenário do € onselho Municipa
instâncias setoriais; ”
(..)
V - emitir recomendações, resoluções
Sistema Municip:
Jo Conselho Municipal de Cu
e outros pronunciamentos sobre
al de Cultura - SMC, observadas
ltural - CMC;”
matérias relacionadas ao
as diretrizes aprovadas pe
a vigorar com à seguinte
i nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa
Art. 4º. O art. 39, da Le
redação:
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 39. O Conselho Municipal de € ultura — CMC, reger-se-á por esta Lei,
caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da
Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, tendo por finalidade a participação na formulação das
políticas públicas de cultura do município de Peabiru.
$ 1º O Conselho Municipal de Cultural - CMC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura-CMC elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e
avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal
de Desenvolvimento da Cultura-PMDC;
$ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos
respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por
igual período, conforme regulamento;
83º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura
- CMC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos
e culturais considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da
cultura, bem como o critério territorial.
$4º Arepresentação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura-
CMC deve contemplar a representação do Município de Peabiru, por meio
da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer e suas Instituições Vinculadas, de outros órgãos e
Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 5º. O art. 40, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 40. O Conselho Municipal de Cultura - CMC constitui-se por 06 (seis)
membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I-1 (um) membro da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na qualidade de Presidente;
II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal,
sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em
comissão, em exercício na Administração Pública Municipal:
HI - 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes,
sendo um deles seu Vice-Presidente.
$ 1º, Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito de
Peabiru para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
$2º Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e
sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os
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presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada
pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto,
pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte é Lazer.
$ 3º Serão considerados eleitos, Os 3 (três) membros a que se refere o inciso
III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente,
para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com à maior
quantidade de votos recebidos, O vice-presidente.
$4º Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como
suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
Art. 6º. O caput, do art. 41, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com à
seguinte alteração:
“Art. 41. O Conselho Municipal de Cultura - CMC é constituído pelas
seguintes instâncias: ”
Art. 7º. O art. 42, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura
- CMC compete:
Ex)
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal
de Cultura - CMC a deliberação e acompanhamento de matérias;
(:)
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura -
CMC
Art. 8º. O art. 44, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário
do Conselho Municipal de Cultura-CMC para à definição de políticas,
diretrizes € estratégias dos respectivos segmentos culturais.
ss
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Art. 9º. O art. 47, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 47. O Conselho Municipal de Cultura- CMC deve se articular com as
demais instâncias colegiadas ao Sistema Municipal de Cultura - SMC -
territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 10. O $ 2º, do 49, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 2º. Cabe à Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal
de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Conselho Municipal de Cultura - CMC. A data de realização da
Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
Art. 11. O caput, do art. 52, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 52. 4 Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura
- PMDC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade
da Divisão de Cultura e Arte Popular da Secretaria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura de Peabiru - CMCC,
desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura
- CMC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal.
Art. 12. O art. 61, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de
Cultura - CMC consolidadas no Plano Municipal do Desenvolvimento da
Cultura - PMDC.
Art. 13. O art. 65, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Art. 65. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as
instancias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de
Cultura-CMC com a finalidade de propor diretrizes para a elaboração das
políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de
estratégias de sua implementação.
Art. 14. O $ 2º, do art. 68, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho
Municipal de Cultura - CMC.
Art. 15. O art. 70, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 70. Os recursos financeiros da cultura serão depositados numa conta
específica, e administrados pela Divisão de Cultura e Arte Popular da
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e instituições vinculadas,
sob a fiscalização do Conselho Municipal de Cultura - CMC
Art. 16. O art. 74, da Lei nº 1.095, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 74. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Peabiru, 08 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal

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