| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para PROVOPAR (PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE) AÇÃO SOCIAL de Peabiru, e dá outras providências. |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná + || LEI N.º 1522/2022 d Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de Do — uso gratuito o veículo descrito para : ;! bes pa go PROVOPAR (PROGRAMA DO quo dA & VOLUNTARIADO PARANAENSE) AÇÃO = TO) | SOCIAL de Peabiru, e dá outras Y providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a PROVOPAR (PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE) - ACAO SOCIAL de Peabiru, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o no 04.489.488/0001-13, o veículo CHEVROLET MONTANA LS2, ano/modelo 2018/2018, chassi 9BGCA8030JB224854, RENAVAM 01145418918, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição. $ 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da entidade. Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse de justificado interesse público. $1º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso dos veículos ao Município. 82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade. Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 5º - Poderá o Município contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros. Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 08 de dezembro de 2022.