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norma nº 1522/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para PROVOPAR (PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE) AÇÃO SOCIAL de Peabiru, e dá outras providências.
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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
| Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
+ || LEI N.º 1522/2022
d Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de
Do — uso gratuito o veículo descrito para
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Y providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito para
a PROVOPAR (PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE) - ACAO SOCIAL
de Peabiru, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o no 04.489.488/0001-13, o veículo
CHEVROLET MONTANA LS2, ano/modelo 2018/2018, chassi 9BGCA8030JB224854,
RENAVAM 01145418918, de cor branca, para uso nas atividades desenvolvidas pela
instituição.
$ 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da entidade.
Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses,
podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse de justificado
interesse público.
$1º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso dos
veículos ao Município.
82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão
fica automaticamente revogada.
83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e
ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as
despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento de
qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 5º - Poderá o Município contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória
previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura
venham a acontecer a terceiros.
Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e a
entidade, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 08 de dezembro de 2022.

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