norma nº 725/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE,
CNPJME 75.370.148/0001-17
LEI Nº 725/2009
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Peabiru, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
mpróvou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$
426,73 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), destinados a
restituição de rendimentos financeiros do Convênio com o Ministério do Turismo:
ad 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.004 | SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05.004.15.451.00 | Obras rede de iluminação Pública Convênio Ministério do
09.1.095 Turismo
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31756
| Convênio Ministério do Turismo).....................em R$ 426,73
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação
Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
08.002 | DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.00 | Perfuração de Poço Artesianos
4 27.1041
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE
Ei E RT R$ 426,73
inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2009, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 09 de julho de 2009.
Prara Eleutário Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3631/2121 — CEP 87250-000 — Peabiru —
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