norma nº 726/2009

RA DO MUNICÍPIO DE PE/
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 726/2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
mu Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação
no Município de Peabiru, designado pela sigla CMEP, órgão normativo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador acerca dos temas referentes à educação e ao ensino no
âmbito do Município de Peabiru.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será
constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, indicados conforme artigo 3º desta Lei e nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá a
seguinte composição:
|- 02 (dois) representantes do Executivo Municipal,
indicados pelo Prefeito Municipal; ,
l- 01 (um) representante do Poder Legislativo
A Municipal, escolhido entre os servidores de seu quadro efetivo ou do quadro da
Prefeitura, mediante aprovação em plenário;
Ill- 01 (um) representante das escolas estaduais em
atuação no Município;
IV- 01 (um) representante das entidades assistenciais
em funcionamento no Município;
V- 01 (um) representante das entidades representativas
do atendimento em educação especial no Município;
Vi- 02 (dois) representantes de pais de alunos
matriculados e frequentes em escolas do Municipio;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Pz
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vVIl- 01 (um) representante dos servidores públicos
lotado nas escolas municipais, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Peabiru;
8 1º - Além dos representantes titulares, as instituições
ou segmentos responsáveis deverão promover a indicação dos respectivos
suplentes.
82º - O suplente substituirá o titular do Conselho
Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais
deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.
S 3º - Na hipótese em que o titular e o suplente
incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou
segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho
Municipal de Educação.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de
Educação deverão residir no Município de Peabiru.
Art. 5º - A indicação do conselheiro pelos órgãos e
instituições envolvidos deve ser feita em até 90 (noventa) dias após a publicação
desta Lei.
Parágrafo único - Não havendo indicação no prazc
previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo própric
Conselho Municipal de Educação em reunião designada para este fim, mediante a
aprovação de pelo menos dois terços dos presentes. '
Art. 6º - No dia da posse do Conselho, sob a
coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser realizada a eleição dc
presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que
obtiver maioria simples dos votos e vice-presidente o segundo mais votado.
Parágrafo único - Na mesma oportunidade deverá sei
realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito c
conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 7º - A nomeação dos conselheiros, bem como dt
presidente, do vice-presidente e secretário do CMEP deve ser feita através de
Portaria exarada pelo Prefeito Municipal.
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Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - P;
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Art. 8º - O mandato do conselheiro de educação será de
02 (dois) anos, sendo permitida a recondução do conselheiro por uma única vez,
respeitada a renovação mínima de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do
Conselho.
Ar. 9º - A função de conselheiro é de relevante
interesse público, não remunerada, e o seu exercício tem prioridade sobre o de
outra função pública ou privada.
Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
- Elaborar o seu Regimento Interno, bem como
“e promover sua reformulação, quando necessário;
|l- Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução de
Plano Municipal de Educação;
|ll- Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de
ensino no Município;
IV- Manifestar-se sobre questões que abranjam c
ensino infantil, fundamental e especial;
V- Assessorar o Secretário Municipal de Educação nc
diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistemz
municipal de ensino, especialmente no que diz respeito ao ensino infantil
fundamental e especial; '
VI- Promover o estudo da comunidade, tendo em vist:
nd os problemas educacionais;
VIl- Emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiro!
ou quando solicitado pelo Secretario Municipal de Educação, sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional qui
lhe forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
b) Questões relativas a aplicação da legislaçã
educacional, no que diz respeito à integração entre o ensino infantil, fundamental +
especial;
Vill- Sugerir critérios para a utilização do transport
público gratuito de estudantes;
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IX- Estabelecer normas e condições para autorização
de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino de
educação básica, infantil e especial no território do Município;
X- Emitir parecer para reconhecer e renovar O
reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica, infantil
e especial no Municipio, bem como para validar estudos;
Xi- Aprovar grades curriculares dos estabelecimentos
de ensino de educação básica;
XIl- Baixar normas observando o disposto no artigo 24,
“o inciso VI, da Lei nº 9.394/96, relativas à frequência do aluno;
XIll- Manter intercâmbio com o sistema de ensino do
Estado, Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e
Municipais de Educação, visando à consecução dos seus objetivos;
XIV- Articular-se com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução
dos planos e programas educacionais;
XV- Sugerir às autoridades providências para a
organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer
modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
Parágrafo único - Além das atribuições relacionadas
neste artigo, caberão, ainda, ao Conselho Municipal de Educação as atribuições
que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos
da legislação vigente.
Art. 11 - O regimento interno do Conselho Municipal de
Educação deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
da posse dos primeiros conselheiros, e submetido à aprovação e publicação pelo
Prefeito Municipal.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação realizará
reuniões em conformidade com o disposto em seu regimento interno.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de Peabiru
poderá reunir-se nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, nas
dependências da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente agendado.
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Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação dotaré
Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessár
para o desempenho de suas atividades.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de £
publicação.
Peabiru, 9 de julho de 2009.
“UT
SECRETARIA GERAL
PUBLICAS
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