norma nº 727/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE;
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 727/2009
CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE PEABIRU —
CONCIDADE - PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO DA CIDADE DE PEABIRU
Ar. 1º. Fica criado o Conselho da Cidade de Peabiru —- CONCIDADE-
- PEABIRU,órgão colegiado municipal de política urbana, nos termos do inciso Ill,
do art. 42, e do inciso |, do art. 43, da Lei Federal nº 10.257 — Estatuto da Cidade
—, de 10 de julho de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução nº
13, de 16 de junho de 2004, do.Ministério das Cidades, com a finalidade de atuar
na formulação, elaboração e acompanhamento da Política Urbana Municipal e do
Plano Diretor, tendo por finalidade a gestão democrática da cidade e o
assessoramento ao Poder Executivo.
Seção |
Das atribuições
Art. 2º. O CONCIDADE-PEABIRU tem como atribuição básica preparar, analisar,
conduzir e propor medidas de efetivação da política urbana, bem como
acompanhar a implementação do Plano Diretor e a execução dos planos,
programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental,
tendo as seguintes competências:
| - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para
implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração
Pública Municipal relacionados à Política Urbana;
Il - apreciar e propor diretrizes para a formulação e
implementação das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do
município;
Hl - emitir orientações e recomendações referentes à
aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal;
PEABIRU a) 3
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SECRETARIA GERAL
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«PUBLICADO
ide, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Pa
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IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas
para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e
ambiental,
V - promover mecanismos de cooperação entre os
governos da União, Estado, municipios vizinhos, e a sociedade, na formulação e
execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma
de funcionamento e das suas câmaras setoriais, bem como a articulação e
integração com os demais Conselhos Municipais;
+ VII - tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas
diversas etapas do planejamento e gestão urbana;
MIll — criar instrumentos e mecanismos de integração
das políticas de desenvolvimento urbano;
IX - garantir a continuidade das políticas, planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano do município;
X — monitorar e fortalecer o processo de implementação
do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos
participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
XI - Convocar e organizar as Conferências da Cidade
de Peabiru; .
XII - Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política
+ de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as
deliberações da Conferencia da Cidade de Peabiru;
XI - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e
decisões;
XIv - Propor a realização de estudos, pesquisas,
debates, seminários, Audiências Públicas ou cursos afetos à política municipal de
desenvolvimento urbano;
XV - propor ações e adotar procedimentos e
mecanismos, visando combater a segregação de espaços no municipio;
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XVI - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão
do Plano Diretor de Peabiru, bem como a legislação correlata, zelando pelo
cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;
XVIl - Analisar planos, programas e projetos que,
devido a sua escala, impactos ou conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais
Conselhos de Planejamento Urbano;
XVIII - Avaliar assuntos de notório interesse público,
motivado por indivíduos ou organizações sociais desde que plenamente
justificados.
+ XIX - aumentar a eficácia da ação governamental,
promovendo:
a) integração entre órgãos e entidades municipais ao
desenvolvimento urbano; e
b) cooperação com os governos federal, estadual e com
os municípios da região, inclusive internacionais integrantes da Região da Tríplice
Fronteira, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse
comum.
XX - convocar e participar da Conferência das Cidades
de modo a promover a participação de setores organizados da sociedade e da
população nas políticas de desenvolvimento urbano, voltadas aos interesses da
comunidade e capacitando a população de Peabiru para o exercício da cidadania;
XXI - viabilizar parcerias com a iniciativa privada no
processo de urbanização mediante o uso de instrumentos da política urbana
nd quando for do interesse público e compatível com a observância das funções
sociais da cidade;
XXIl - instituir mecanismos permanentes para
implementação, revisão e atualização do Plano Diretor e do Plano Pluarianual —
PPA — , programas e projetos urbanos, articulando-os com o processo de
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO — e da Lei do Orçamento
Anual - LOA -, bem como o acompanhamento da execução orçamentária
municipal; e
XXIII - propor, apreciar e avaliar projetos de lei e
medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento urbano,
na sustentabilidade e na equidade do Município bem como sugerir ao Poder
Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
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municipais, com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano mais justo e
sustentável.
Seção Il
Da Composição
Ar. 3º É assegurado o envolvimento de agentes sociais distintos no
CONCIDADE-PEABIRU, mediante as seguintes instâncias de participação social:
|- CONCIDADE-PEABIRU;
Il - Conferência Municipal das Cidades;
Ill - Comitês Locais; e
IV - Audiências Públicas.
Art. 4º. A composição do Conselho da Cidade de Peabiru — CONCIDADE-
PEABIRU, será de 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, assim
distribuídos:
| - 4 (quatro) representantes do Poder Público de livre escolha do Prefeito
Municipal, sendo pelo menos um indicado pela Câmara de Vereadores;
Il - 02 (dois) representantes dos Movimentos Sociais e Populares, que para os
fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores,
movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades
voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
III - 02 (dois) representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta lei
correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado,
relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive
cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano;
IV - 02 (dois) representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta lei
correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de
trabalhadores legalmente constituidos e vinculados às questões de
desenvolvimento urbano;
V- 01 (um) representante de Entidades Profissionais, que para os fins desta lei
correspondem às entidades representativas de associações de profissionais
autônomos ou de empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais,
regionais ou federais com sede no município; di
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S$ 1º - Os membros que compõem o CONCIDADE-PEABIRU deverão ter
conhecimento sobre a área de desenvolvimento urbano.
S 2º -Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONCIDADE-
PEABIRU personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou
privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros
técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 5º. Fica o CONCIDADE-PEABIRU, constituido por órgãos e entidades da
administração municipal, direta, indireta e fundacional, bem como pelo órgão
colegiado e pelas comissões instituídas no âmbito do município, com a seguinte
estrutura básica:
!- Órgão Superior - o CONCIDADE-PEABIRU;
Il - Órgão Central - a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos,
e
Wi - Órgãos/Entidades Seccionais - os órgãos, secretarias, entidades ou
comissões especificas instituídas no âmbito da Administração Pública Municipal,
cujas atividades estejam associadas, direta ou indiretamente, à implementação da
política urbana e das diretrizes expressas no Plano Diretor.
Seção IIl
Do Funcionamento
Art. 6º. O CONCIDADE-PEABIRU contará com o assessoramento de Comissões
= Técnicas e Temáticas, permanentes ou constituídas para fins específicos, nas
seguintes áreas de atuação:
| - Habitação e Obras Públicas;
Il - Saneamento Básico e Meio Ambiente;
Ill - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano; e
V- Finanças Públicas e Orçamento.
S 1º - Na composição das Comissões Técnicas e Temáticas, deverá se
observada a representação dos diversos segmentos relacionados com a área.
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$ 2º - As Comissões Técnicas e Temáticas serão coordenadas por representantes
indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelos respectivos temas e/ou
áreas.
$ 3º - Ao coordenador das Comissões Técnicas e Temáticas, quando deliberadas
pela mesma, compete solicitar a elaboração de estudos, informações e
posicionamento sobre temas de relevante interesse público.
84º - Passa a integrar o CONCIDADE-PEABIRU, na qualidade de Comissão
Permanente, a Comissão Técnica de Uso e Ocupação do Solo Urbano — CTU —,
com composição, atribuições e funcionamento já definidos em legislação.
$ 5º. Em situações e/ou casos específicos, de relevante interesse público, por
decisão da maioria do conselho, poderão ser constituídas Comissões Técnicas e
Temáticas, mistas ou não, para tratar de temas relacionados a áreas de atuação
diversas das especificadas no caput deste artigo.
Subseção |
Da Presidência do CONCIDADE
Art. 7º. O CONCIDADE-PEABIRU, será presidido pelo Secretário Municipal de
Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Art. 8º. São atribuições do Presidente do CONCIDADE-PEABIRU:
|- convocar a Conferência das Cidades conforme cronograma aço pelo
Ministério das Cidades;
Il - constituir e organizar o funcionamento das Comissões Técnicas e Temáticas,
convocar as respectivas reuniões, firmar atas correspondentes, podendo esta
atribuição ser delegada ao Secretário do CONCIDADE-PEABIRU; e
III - homologar as resoluções aprovadas pelo CONCIDADE-PEABIRU.
$ 1º - Em caso de não convocação, por parte do CONCIDADE-PEABIRU, nos
termos referidos no inciso |, deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3
(um terço) das entidades registradas no Conselho da Cidade, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência das
Cidades. E
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$2º- Os Secretários, titular e suplente, do CONCIDADE-PEABIRU, que dispõe «
inciso ||, deste artigo, serão indicados pelo presidente, dentre os membros dc
conselho.
Subseção Il
Das Deliberações
Art. 9º. As deliberações do CONCIDADE-PEABIRU, serão realizadas mediante
resolução aprovada por maioria simples dos conselheiros titulares.
Art. 10. O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
Iê Art. 11. O Regimento Interno do CONCIDADE-PEABIRU, será modificado
| somente mediante aprovação de no minimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros
| titulares.
|
| Subseção Ill
Dos Recursos e Apoio Administrativo do CONCIDADE-PEABIRU
Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos,
garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
do CONCIDADE-PEABIRU, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do
Conselho e das Comissões Técnicas e Temáticas.
Art. 13. As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e
entidades no CONCIDADE-PEABIRU, deverão correr à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Art. 14, Para cumprimento de suas funções, o CONCIDADE-PEABIRU, contará
o com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
CAPÍTULO Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES
Art. 15. A Conferência Municipal das Cidades, prevista no inciso Ill, do art.43, do
Estatuto da Cidade, constitui um instrumento para garantia da gestão democrática,
sobre assuntos referentes à promoção da Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
“A :
Art. 16. São objetivos da Conferência Municipal das Cidades:
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| - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos
segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
Il - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas
e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no Município de Peabiru;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a
formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de
execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas
estratégicas; e
IV - propiciar e estimular a organização da Conferência das Cidades como
instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento
urbano.
Art. 17. São atribuições da Conferência Municipal das Cidades:
|- avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Il - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e
legislações relacionadas ao desenvolvimento urbano e a função social da cidade;
III - propor diretrizes para as relações institucionais do CONCIDADE-PEABIRU e
da Conferência Nacional das Cidades com os conselhos e conferências de caráter
regional, estadual e municipal; e
IV - avaliar a atuação e desempenho do CONCIDADE-PEABIRU.
Art, 18. A Conferência Municipal das Cidades deverá ser realizada de acordo com
as convocações e temas propostos pelo Ministério das Cidades para a
Conferência Nacional das Cidades.
Art. 19. Compete à Conferência Municipal das Cidades referendar os membros
titulares e respectivos suplentes do CONCIDADE-PEABIRU, indicados no art. 4º.
Parágrafo único. O referendo de que trata o caput será realizado durante &
Conferência Municipal das Cidades, em assembléia de cada segmento convocada
pelo Presidente do CONCIDADE-PEABIRU, especialmente para essa finalidade.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As decisões do Conselho, no âmbito de sua competência, terão caráter
N
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deliberativo, devendo ser formalizadas mediante Resoluções, que deverão ser
objeto de regulamentação específica,
Art. 21. Os membros do Conselho terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser
reeleitos por igual período,
S 1º - Compete ao CONCIDADE-PEABIRU, a aprovação do regimento interno e
decidir sobre as alterações propostas pelos seus membros.
5 2º - A eleição dos membros do Conselho, nos termos do regimento interno,
ocorrerá sempre por ocasião da Conferência Municipal das Cidades.
” Art. 22.A participação de conselheiros no colegiado não será remunerada, sendo
considerada serviço de natureza relevante, para efeitos de sua vida funcional,
Art. 23. A composição mais detalhada, competências, atribuições, organização
& as normas de funcionamento do CONCIDADE-PEABIRU, serão regulamentadas
por Decreto.
Art. 24, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 9 de julho de 2009,
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SECRETA e
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