norma nº 728/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
LEI N.º 728/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2010 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 
2o, da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e no 
artigo 71, § 2° da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as diretrizes orçamentárias do Município 
para 2010, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e 
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município;
VII - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I - de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II - de Metas Fiscais; e
III - de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão 
estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2010 a 2013, aprovado 
por lei ordinária do Município.
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Art. 3°. Em conformidade com o disposto no § 2°, do artigo 165, da 
Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000, as metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2009 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta 
lei, as quais terão preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem 
em limite à programação das despesas.
§ 1°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 
2010 será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
II - à austeridade na gestão dos recursos públicos; e
III - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
§ 2°. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que 
se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4°. O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta, 
incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º. Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o 
Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, estabelecerá as seguintes 
prioridades:
I – ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área 
social;
II – dinamizar a economia do município;
III – implementar a execução e o controle orçamentário, visando à 
recuperação da capacidade de investimentos do Município;
IV – assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma 
harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 6°. As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 7°. Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, buscar-se-á a 
contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam 
plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, relativo ao 
exercício de 2010 deve assegurar os princípios de justiça, principalmente no tocante à assistência 
social.
Art. 9°. Para efeito desta lei, entende-se por:
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I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de 
Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público;
III - subfunção: uma divisão da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa 
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano 
Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços; e
VIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos 
recursos orçamentários.
 § 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vincula.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a 
indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11. O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2010 que o 
Poder Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e 
Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e 
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
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§ 2°. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte 
detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
 § 3°. Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no 
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§ 4°. A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade 
orçamentária.
§ 5°. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a 
receita municipal.
§ 6°. As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser 
incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do 
Município, para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7°. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes 
dos recursos originais.
§ 8°. A Reserva de Contingência prevista no artigo 40 desta lei será 
identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho de 2009.
Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
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II - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa efetivamente executada 
no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2008, em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional 
n° 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e
VI - a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
Orçamento Fiscal.
V - demais quadros previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 
oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 
158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º O repasse devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no 
inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos 
os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, 
de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 16 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
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Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2010, deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de 
Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando 
ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado 
primário estabelecida nesta lei.
§ 1º A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária/2010, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício.
§ 2º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2010.
Art. 20. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira.
§ 1º Caso necessária, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 
101/2000 visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e 
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal de execução.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos 
projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida 
de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, 
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
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Art. 24. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão de 
Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios 
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2010, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 25. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos 
integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as 
prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2010 A 2013 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício 
de 2010.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos 
recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao 
Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça 
obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Art. 27. Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos para as 
Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, APMI, Instituto São 
José, APM’s, entre outras, através de Convênios e com respaldo jurisprudencial do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. O Município poderá realizar repasses à associações 
desportivas, visando o desenvolvimento do esporte amador.
Art. 28. Deverão também, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária, 
objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 29. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 30. É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31. O município poderá firmar parceria com OSCIP.
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Art. 32. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da Administração 
Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no 
que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supraarroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
 Art. 33. As metas remanescentes do Plano 
Plurianual para dos exercícios financeiros de 2006 a 2009 ficam automaticamente transpostas para o 
exercício financeiro de 2010.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 34. O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de recolhimento 
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativos e Executivo bem 
como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as 
políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da 
anualidade e da exclusividade.
Art. 35. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 36. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício;e
III – as alterações tributárias.
Art. 37. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 38. O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional 
n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Art. 39. Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão 
aplicados no mínimo dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do caput será 
a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2009.
Art. 40 A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o 
disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo.
 § 1º No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, poderá constar 
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 25% (vinte e cinco por cento), 
sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as unidades orçamentárias.
 § 2º Na proposta orçamentária, para o exercício de 2010, deverá constar 
autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar, nas suas dotações 
orçamentárias, por meio de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara.
 I – No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja 
parcial ou total das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente, a iniciativa da proposta de 
suplementação será do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 42. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 43 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas 
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação municipal em vigor.
Art. 44. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá 
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2010, 
em categoria de programação específica, observado o limite do inciso III, do artigo 20, da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A correção da remuneração dos servidores públicos 
municipais, será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite previsto na LRF.
Art. 45. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de 
pessoal civil da Administração Direta, publicará, até 30 de julho de 2009, a tabela de cargos 
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos 
de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com 
os quantitativos do ano anterior.
§ 1°. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo 
mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2°. Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização
de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 46. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a 
folha de pagamento de junho de 2009 projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, 
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do 
disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no inciso II do 
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão 
observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e 
na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 47. No exercício financeiro de 2010 observado o disposto no artigo 169 
da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos 
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil;
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2010, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e
IV - forem observados os limites da Lei Complementar n.° 101/2000.
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Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1o, incisos I e II, da 
Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando 
a despesa houver excedido 95% dos limites referidos nesta lei, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de 
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, 
no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
Art. 49. O disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 50. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de 
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados 
a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas ou 
projetos de caráter reservado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 51. Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes 
de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos 
devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 52. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a 
variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou INPC-IBGE ou outros indexadores que venham a 
substituí-los.
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Art. 53. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, 
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, a Taxa de Licença Sanitária – TLS 
e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, de 2010, poderão ter desconto de até trinta por 
cento do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 54. O Município de Peabiru implantará o Refiscal – Refinanciamento 
Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por meio de decreto do 
Poder Executivo.
Art. 55. O Poder Executivo não concederá anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido e isenção em caráter não geral, no exercício de 2010, exceto as previstas na 
legislação anterior a LRF e em casos comprovados de extrema pobreza ou atendimento inadequado 
da saúde pública, ou ainda casos emergenciais, que causem danos à população.
§ 1º. Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de 
contribuição de melhoria, de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e conjuntos 
habitacionais comprovadamente de baixo poder aqusitivo, mediante apuração relatada pela Divisão 
de Promoção Social
§ 2º. Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos habitacionais, 
além de ruas e avenidas da zona periférica da cidade. 
Art. 56. Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças 
na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 57. O Orçamento da Administração Direta e Indireta, deverá destinar 
recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas 
com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 
31 de julho de 2009.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes da presente 
Lei, devem ser vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar 
a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2010 ao Legislativo 
Municipal.
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§ 1º - Não é obrigatória a inserção de todas as metas prioritárias constantes 
do ANEXO I, no orçamento de 2010.
§ 2º - Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei 
Orçamentária/2010.
§ 3º - As metas prioritárias previstas na LOA-2010, serão partes integrantes 
da presente lei.
Art. 59. As despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para compras e serviços, os 
limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 60. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 
101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; e
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma 
pactuado.
Art. 61. Cabe à Divisão de Contabilidade a responsabilidade pela 
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Contabilidade determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta parcial 
do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus Órgãos.
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 62. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta e Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, 
incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema 
Orçamentário e Contábil-Financeiro no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 63. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de 
despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
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Art. 64 Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município 
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 65. A documentação relativa à regularidade fiscal, prevista no art. 29 da 
Lei Federal nº 8666/93, poderá ser apresentada pelo proponente vencedor, na data de assinatura do 
contrato administrativo com o município, podendo a mesma ser dispensada no todo ou em parte, no 
caso de convite.
Art. 66. A Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no prazo 
de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa 
– QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 67. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 10 de julho 
de 2009.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal