| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 46 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1524/2022 — Lei Nº 1524/2022 oh , Ae AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO a E ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO q EM PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). E EDUCACAO, CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL D ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Festas cívicas e comemorações populares 018.2003 Outros serviços de 3.3.90.39.00.00 | terceiros - pessoa juridica (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) = CE asa 300.000,00 300.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2022 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2022. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: E ICÍPIO DE PEABIRU PREFEITURA DO MUN Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452.0 Manut. do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 = Outros serviços de 3.3.90.39.00.00 | terceiros - pessoa juridica (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 300.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de dezembro de 2022.