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norma nº 1524/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1524/2022
— Lei Nº 1524/2022
oh ,
Ae AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
a E ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
q EM PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
E EDUCACAO, CULTURA,
SECRETARIA MUNICIPAL D
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Festas cívicas e comemorações populares
018.2003
Outros serviços de
3.3.90.39.00.00 | terceiros - pessoa juridica
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
= CE asa 300.000,00
300.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2022 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2022.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
E
ICÍPIO DE PEABIRU
PREFEITURA DO MUN
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 Manut. do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
=
Outros serviços de
3.3.90.39.00.00 | terceiros - pessoa juridica
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de dezembro de 2022.

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