norma nº 729/2009

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LEI Nº 729/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru do Exercício Financeiro de 2009, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
= CNPJ: 75.370.148/0001-17
09.002 | DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.002.10.302.0 | Adquirir Veiculos/Equipamentos Divisão de Saúde
014.1.025
01501
Receita de
Alienação
de Ativos
Exercicio
Corrente
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE | 5.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluidas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009
4)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Poabiru - Paraná
z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
| AGRICULTURA
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.606.0027. | Perfuração de Poço Artesianos
1041
O 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE
| 01000). 85560: 28i5isand Elba Des dobpbresab aba bs vibesiee R$ 5.000,00
[TOTAL — DE CANCELAMENTO PARCIAL R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de julho de 2009.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo | - Lei nº 729/2009
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2009 - ANEXO -|- PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Programa: ATENDIMENTO GERAL A SAUDE DO MUNICIPIO á
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Unico de Saúde — SUS, visando a melhoria da qualidade na
garantia de acesso em todos os níveis de atendimento a saúde, aquisições de equipamentos e materiais permanentes para unidade de
atenção básica de saúde com recursos do Convênio Ministério da Saúde, recursos financeiros da alienação de ativos e contrapartida
do Município de Peabiru.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
a e Produto (Bem ou Unidade Metas
Descrição: GuiAção Serviço) Medida Fiscais ao | Valores |
Adquirir Veículos, Equipamentos Divisão de
Saude :
Projeto 09.002.10.302.0014.1.025 Equipamentos 45.000,00
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II - Lei nº 729/2009
Plano Plurianual para o Período 2006/2009 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Programa: ATENDIMENTO GERAL A SAUDE DO MUNICIPIO
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Unico de Saúde — SUS, visando a melhoria da qualidade na
garantia de acesso em todos os níveis de atendimento a saúde, aquisições de equipamentos e materiais permanentes para unidade de
atenção básica de saúde com recursos do Convênio Ministério da Saúde, recursos financeiros da alienação de ativos e contrapartida
do Município de Peabiru..
DESCRIÇÃO | METAS/VALORES
a , oii [0 | 2006 0,00
Adquirir Veículos, Equipamentos Divisão 0 | 2007 0
me es rio Plus Equipamentos | equipamento | 1 0 2008 0,00
jeto 09.002.10.302.0014.1.025 2
rojeio, tá 1 2009 45.000,00