norma nº 730/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº. 730/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 569,
DE 04 DE ABRIL DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº. 569, de 04 de abril de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é
constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
| — Dois (2) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos um (1) da Secretaria Municipal de Educação;
ll - Um (1) representante dos professores da
educação básica pública;
Hi — Um (1) representante dos diretores das escolas
básicas públicas;
IV - Um (1) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V -Dois (2) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
Vi - Dois (2) representantes dos estudantes da
educação básica pública, um (1) dos quais indicado pela entidade de
estudantes secundaristas;
VII — Um (1) representante do Conselho Tutelar”;
VIII — Um (1) representante do Conselho Municipal
de Educação.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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51” - Os membros de que tratam os incisos |, Ill,
IV, V e VI deste artigo serão Indicados pelas respectivas representações, apos
processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos
pares.
5 2º — Os conselheiros de que trata o caput deste
artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam,
devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no
processo eletivo previsto no & 1º.
83º — Os representantes, titulares e suplentes, dos
diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas
respectivas comunidades escolares
5 4º — São impedidos de integrar o Conselho do
FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúineos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários e/ou Diretores
Municipais,
HI - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 23 de julho de 2009.
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