norma nº 731/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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LEI Nº 731/2009
INCORPORA ÁREA DE TERRAS AO
PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica incorporado ao perimetro urbano
da cidade de Peabiru, Estado do Paraná, o imóvel territorial constituido pelo
lote de terras nº 6-B/8-D-A, da Gleba 11, Colônia Mourão, localizado no
Município de Peabiru, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Peabiru sob nº 12.561, com área de 206.348,47 metros
quadrados. ficando em conseguência alterado o Plano Diretor & definido novo
zoneamento.
Parágrafo único - O lote de terras nº. 01, da
quadra nº. 01, da Vila Rural “Lary Calixto Razzolini”, com área de 6.908,40
metros quadrados, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Peabiru sob nº 13.922, é parte integrante da área descrita no
caput deste artigo
Art 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Peabiru, 09 de Outubro de 2009.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUELICADO