norma nº 733/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Dá nova redação aos artigos nº.s 40 e seu parágrafo
único, 41 e seu parágrafo único, 42 e seu parágrafo único e 43, da Lei nº. 420,
de 02 de Setembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art 1º. O art. 40 e seu parágrafo único, da Lei nº.
420, de 02 de Setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
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de jeton mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
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municipal.
Parágrafo único — O jeton estabelecido não gera
relação de emprego com a municipalidade e não sendo o Conselheiro servidor
público municipal, será obrigatória a contribuição previdenciária”.
Art 2º. Oart 41 e seu parágrafo único, da Lei nº.
420, de 02 de Setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Ao Conselheiro, será concedida a
gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) do jeton, por mês
de exercício efetivo no respectivo ano”.
Parágrafo único - Os Conselheiros não terão direito
ao FGTS”,
Amt 3º O art 42 e seu parágrafo único, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 42. Após 12 meses na função, o Conselheiro
Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, acrescida
de um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do jeton do período de férias.
Parágrafo único - A licença matemidade será
a
(VS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75:370.4480001-17
Art 4º. O art 43 da Lei nº. 420 de 02 de Setembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 43. Os recursos necessários ao pagamento dos
Jetons dos membros do Conselho Tutelar constarão da Lei Orçamentária Anual
do Município”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 01 de outubro de 2009.
PREFEITURA do PRADIRI
SECATTAR A GERSI
Dataia? 1/0: OP: 04