norma nº 734/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370,148/0001-17
Nº 7:
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Municipio do exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), destinados a manutenção do Programa do FNDE/PNATE:
O — [RAE DEPARTAMENTO DE EDU To) EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES | E ESPORTES
[06001 ,DIMISÃO DE EDUCAÇÃ
Ei 06.001.12.361.0006. | Programa Nacional do orasods ESSE ENATE — Escolar - PNATE
2.038
Material de Consumo (Fonte Vinculada TCE hum R$
Art. 2º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2009, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009, partes
integrantes da presente Lei
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior,
é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no Inciso Ill, Parágrafo 1º, do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
A = DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
[05005 | SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
GSE Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Ag
1.009
4.4.90.51,00.00
Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) R$ 22.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 08 de outubro de 2009.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná