norma nº 735/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei Nº 735/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), destinados a destinados a manutenção da vigilância sanitária.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002 DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.002.10.302.0 | Manutenção da Vigilância Sanitária
014.2.082
31.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratação Terceirizada
Fonte TCE | 35.000,00
01510
Taxa Poder
de Policia
Vigilância
Sanitária
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 35.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
[95 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Ág
012.1.009 Pluviais
Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) R$ 35.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO PARCIAL
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de outubro de 2009.
JOÃO ai EIN
— Prefeito Muni ipal
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