norma nº 736/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei Nº 736/2009
FEITURA do
SECRETARIA * PEABIRU
PU. SH | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
mio To =| ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
Dota? 10!
Jomar Co .O4 | VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
q LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercicio de 2009, crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.705,02
(dezesseis mil, setecentos e cinco reais e dois centavos), destinados a destinados a
manutenção do Programa da Saúde da Familia - PSF.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.302.0 | Programa Médico da Família - PSF
014.2.052
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de | Fonte TCE
Contratação Terceirizada 33314
e Programa
Médico da
Família
Exercicio
Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 16.705,02
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluidas nos anexos || do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009, |)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º, do Art, 43,
da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE
RECURSO TCE 33314, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado
abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO
DE 2008
Fonte Programa Médico da Família Exercício
Anterior (FONTE TCE 33314
R$ 16.705,02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de outubro de 2009.
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