norma nº 738/2009

DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei Nº 738/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais), destinados a destinados a manutenção dos serviços de Atendimento.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
| 41001 | SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
71,001.08.243.0 | Manutenção dos Serviços de Atendimento
005.2037
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais Fonte TCE | 8.700,00
01000
Recursos
Livres
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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CNPJ: 75.370,148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
FUNDO MUNICIPAL
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | Manutenção dos Serviços de Atendimento
005.2037
3.3.90.39.00,00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fonte TCE
Jurídica 01000
Recursos
Livres
TOTAL DA ANULAÇÃO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de novembro de 2009.
icipal/
Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná