| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE TURISMO - CPTUR DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1413/2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE TURISMO — CPTUR DE PEABIRU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o. Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, órgão de caráter consultivo e deliberativo que tem como fundamento de suas atividades e efetiva participação comunitária na administração do Turismo no Município de Peabiru. Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, será instituído ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 3º. As atividades serão voltadas, principalmente à elaboração de propostas de planejamento turístico do Município de Peabiru, devendo ater-se: I- A concepção e efetivação de estratégias desenvolvidas pelo turismo; IH — A fixação de objetivos e metas; NI- A adequação de infraestrutura; IV — Ao apoio integral, a organização no setor público e privado; V — Fomento de Parceria Público Privado. Art. 4º. Os objetivos das propostas visam a expansão do setor turístico e consequentemente: I — Garantir o fenômeno turístico peabiruense, com ênfase ao potencial Histórico, cultural, turístico pertinente dos Caminhos de Peabiru; II- Promover o lazer da população peabiruense; II — Melhorar e ampliar a infraestrutura turística; IV — Preservar, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos peabiruenses em todas as suas nuances; V — Conservar e enriquecer o patrimônio material e imaterial, turístico, paisagístico, ecológico, histórico e cultural; VI — Desenvolver áreas com potencial turístico; VII — Maximizar receitas do turismo receptivo; VIII — redistribuir e aplicar a renda turística na própria área; IX — Levantar e pesquisar a realidade turística peabiruense; X — Zelar pela limpeza das áreas públicas, pela manutenção de jardins das praças e pela eficiência a iluminação pública. Art. 5º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, terá como funções: I — Integração da comunidade peabiruense e do Poder Executivo Municipal na busca de subsídios para a implementação de uma política de turismo no Município; Il — Acompanhamento e análise de projetos dos Governos voltados ao turismo peabiruense; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná HI — Contribuição para com o Poder Executivo, na elaboração e na implantação do Plano de Desenvolvimento Municipal de Turismo; IV — Elaboração de projetos e programas específicos voltados ao turismo e ao lazer com ênfase ao potencial histórico, cultural, turístico pertinente aos Caminhos de Peabiru; VI — Colaboração para com os órgãos municipais de turismo na elaboração o calendário de eventos; VII - Auxilio e apoio às iniciativas municipais de caráter público e privado que objetivem o desenvolvimento turístico no Município; VIII — Promoção de gestões visando a capacitação de novos investimentos para o setor; IX - Auxilio na elaboração do inventario da oferta turística; X — Auxilio na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico peabiruense; XI - Supervisão de todas as atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo do Município de Peabiru; XII — Valorização da cultura peabiruense na elaboração do planejamento turístico com ênfase ao potencial Histórico, cultural, turístico pertinente dos Caminhos de Peabiru; XII — Promoção dos negócios na área do turismo no espaço rural. XIV- Estimular o potencial turístico e cultural da cidade com ênfase a sua riqueza histórica dos Caminhos de Peabiru; XV- Sugerir metas para Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Pluri Anual e Plano Diretor em suas atualizações, no tocante a área de turismo; XVI -Prezar pela consonância com a Política Nacional de Turismo ao propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural: XVII- Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade; XVIII - Promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo; XIX-Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; XX-Promover a inserção do Município no Mapa do turismo Brasileiro, com adesão a Agência de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Instância de Governança da região de campo Mourão-PR, da Instancia de Governança —IGR/ADETURS -Eco Aventuras, Histórias e Sabores. XXI- Auxiliar e estimular as empresas pertinentes para inserção no CADASTUR: XXII- Promover a regionalização do turismo, mediante o incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão; XXIII - Inserir, sugerir, alterar ações turísticas no Plano Pluri Anual do Município -PPA Art. 6º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, será constituído por produtores rurais, empresários dá cadeia turística, líderes de entidades associativas, professores, técnicos de agropecuária e por pessoas interessadas, além de representantes dos poderes públicos, que serão devidamente nomeados por Decreto Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 7º. Na constituição do Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR terão participação efetiva, como conselheiros, de no máximo 02 (dois) representantes de cada segmento: ' I- Do Poder Executivo de Peabiru; II — Do Poder Legislativo; II — Dos produtores rurais; IV — Dos empresários e/ ou empreendedores da cadeia turística; V — Das entidades associativas; VI — Das instituições educacionais. Parágrafo único: A duração dos mandatos dos componentes do Conselho será de 4 (quatro) anos permitida uma recondução por igual período e para os mesmos cargos. Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, terá ainda 01 (um) Conselheiro Presidente, com a função de coordenar o Grupo, e de 01 (um) assistente com as funções executivas da entidade, ambos escolhidos por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho. Art. 9º. Não caberá, em hipótese alguma, a nenhum dos integrantes do Conselho, o pagamento de salários ou subsídios de qualquer espécie, a título de remuneração por suas atividades, as quais pressupõem o caráter voluntario na busca de soluções alternativas para o desenvolvimento turístico do Município de Peabiru. Art. 10º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, será estruturado em comissões temáticas, á saber: 1 — Planejamento H — Capacitação HI — Eventos 1º - As comissões temáticas serão integradas pelos Conselheiros segundo o interesse dos mesmos, cabendo a participação de um e até duas comissões. 2º - Cada comissão escolherá seu coordenador e estabelecerá a critério de seus membros as regras de funcionamento, procurando sempre zelar pela eficiência e desburocratização. 3º - As comissões poderão convidar pessoas de notório saber e empreendedorismo para enriquecer os trabalhos, quando necessário. Art. 11. O Conselheiro que faltar as duas reuniões seguidas do plenário do Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, ou três reuniões alternadas e não tiver justificativa aceita, será automaticamente substituído. Art. 12. O Município deverá manter-se associado ao PNMT — Programa Nacional de Municipalização do Turismo, devendo para isto capacitar cidadãos na cultura e negócios do Turismo que atuarão como agentes Municipais do Turismo. Art. 13. A rede municipal de ensino deverá adotar medidas pedagógicas que visem uma sensibilização turística e estimulem a realização de um planejamento estratégico que assegure o desenvolvimento de Peabiru como Polo de Turismo sustentável para'as futuras gerações. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 14. submeterá ao pelo Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR o cadastramento e a classificação do Guia de Turismo a ser regulamentado por decreto do Executivo, que estará condicionada à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos: 1 - ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, habilitado para o exercício de atividade profissional no País; II - ser maior de dezoito anos; III - ser eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais; VI Ser residente e domiciliado em Peabiru-PR a período igual ou maior de 4 (quatro) anos; IV - Ser reservista e estar em dia com as obrigações militares, no caso de requerente do sexo masculino menor de 45 anos; VI - Ter concluído Curso de Formação de Guia de Turismo. Art. 15. As ações turísticas do Município se nortearão pelos Eixos Estratégicos de Atuação de Governança e Sustentabilidade, Marketing e Inovação, Qualidade e Competitividade com enfoque nas bases Históricas, Culturais, Ambientais e Econômicas do Município. Art. 16. Os casos omissos serão decididos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR. Art. 17. Fica revogada a Lei nº 371, de 28 de novembro de 2001. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 19 de maio de 2021 <——. A Va A VA Dm a — Júlio/Cezar Frare e Prefeita tet