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norma nº 1413/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE TURISMO - CPTUR DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1413/2021
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE
TURISMO — CPTUR DE PEABIRU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o. Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, órgão de
caráter consultivo e deliberativo que tem como fundamento de suas atividades e efetiva
participação comunitária na administração do Turismo no Município de Peabiru.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, será instituído ao
Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 3º. As atividades serão voltadas, principalmente à elaboração de propostas de
planejamento turístico do Município de Peabiru, devendo ater-se:
I- A concepção e efetivação de estratégias desenvolvidas pelo turismo;
IH — A fixação de objetivos e metas;
NI- A adequação de infraestrutura;
IV — Ao apoio integral, a organização no setor público e privado;
V — Fomento de Parceria Público Privado.
Art. 4º. Os objetivos das propostas visam a expansão do setor turístico e
consequentemente:
I — Garantir o fenômeno turístico peabiruense, com ênfase ao potencial Histórico,
cultural, turístico pertinente dos Caminhos de Peabiru;
II- Promover o lazer da população peabiruense;
II — Melhorar e ampliar a infraestrutura turística;
IV — Preservar, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos peabiruenses em todas as
suas nuances;
V — Conservar e enriquecer o patrimônio material e imaterial, turístico, paisagístico,
ecológico, histórico e cultural;
VI — Desenvolver áreas com potencial turístico;
VII — Maximizar receitas do turismo receptivo;
VIII — redistribuir e aplicar a renda turística na própria área;
IX — Levantar e pesquisar a realidade turística peabiruense;
X — Zelar pela limpeza das áreas públicas, pela manutenção de jardins das praças e pela
eficiência a iluminação pública.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, terá como funções:
I — Integração da comunidade peabiruense e do Poder Executivo Municipal na busca de
subsídios para a implementação de uma política de turismo no Município;
Il — Acompanhamento e análise de projetos dos Governos voltados ao turismo
peabiruense;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
HI — Contribuição para com o Poder Executivo, na elaboração e na implantação do Plano
de Desenvolvimento Municipal de Turismo;
IV — Elaboração de projetos e programas específicos voltados ao turismo e ao lazer com
ênfase ao potencial histórico, cultural, turístico pertinente aos Caminhos de Peabiru;
VI — Colaboração para com os órgãos municipais de turismo na elaboração o calendário
de eventos;
VII - Auxilio e apoio às iniciativas municipais de caráter público e privado que objetivem
o desenvolvimento turístico no Município;
VIII — Promoção de gestões visando a capacitação de novos investimentos para o setor;
IX - Auxilio na elaboração do inventario da oferta turística;
X — Auxilio na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico peabiruense;
XI - Supervisão de todas as atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo
do Município de Peabiru;
XII — Valorização da cultura peabiruense na elaboração do planejamento turístico
com ênfase ao potencial Histórico, cultural, turístico pertinente dos Caminhos de Peabiru;
XII — Promoção dos negócios na área do turismo no espaço rural.
XIV- Estimular o potencial turístico e cultural da cidade com ênfase a sua riqueza
histórica dos Caminhos de Peabiru;
XV- Sugerir metas para Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Pluri Anual e Plano
Diretor em suas atualizações, no tocante a área de turismo;
XVI -Prezar pela consonância com a Política Nacional de Turismo ao propiciar a prática
de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e
interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente natural:
XVII- Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em
consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade;
XVIII - Promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela
coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo;
XIX-Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas
à atividade turística;
XX-Promover a inserção do Município no Mapa do turismo Brasileiro, com adesão a
Agência de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Instância de Governança da região de
campo Mourão-PR, da Instancia de Governança —IGR/ADETURS -Eco Aventuras, Histórias
e Sabores.
XXI- Auxiliar e estimular as empresas pertinentes para inserção no CADASTUR:
XXII- Promover a regionalização do turismo, mediante o incentivo à criação de
organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a
sua gestão;
XXIII - Inserir, sugerir, alterar ações turísticas no Plano Pluri Anual do Município -PPA
Art. 6º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, será constituído por
produtores rurais, empresários dá cadeia turística, líderes de entidades associativas, professores,
técnicos de agropecuária e por pessoas interessadas, além de representantes dos poderes
públicos, que serão devidamente nomeados por Decreto Municipal.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
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Art. 7º. Na constituição do Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR terão
participação efetiva, como conselheiros, de no máximo 02 (dois) representantes de cada
segmento: '
I- Do Poder Executivo de Peabiru;
II — Do Poder Legislativo;
II — Dos produtores rurais;
IV — Dos empresários e/ ou empreendedores da cadeia turística;
V — Das entidades associativas;
VI — Das instituições educacionais.
Parágrafo único: A duração dos mandatos dos componentes do Conselho será de 4
(quatro) anos permitida uma recondução por igual período e para os mesmos cargos.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, terá ainda 01 (um)
Conselheiro Presidente, com a função de coordenar o Grupo, e de 01 (um) assistente com as
funções executivas da entidade, ambos escolhidos por deliberação da maioria absoluta dos
membros do Conselho.
Art. 9º. Não caberá, em hipótese alguma, a nenhum dos integrantes do Conselho, o
pagamento de salários ou subsídios de qualquer espécie, a título de remuneração por suas
atividades, as quais pressupõem o caráter voluntario na busca de soluções alternativas para o
desenvolvimento turístico do Município de Peabiru.
Art. 10º. O Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, será estruturado em
comissões temáticas, á saber:
1 — Planejamento
H — Capacitação
HI — Eventos
1º - As comissões temáticas serão integradas pelos Conselheiros segundo o interesse dos
mesmos, cabendo a participação de um e até duas comissões.
2º - Cada comissão escolherá seu coordenador e estabelecerá a critério de seus membros
as regras de funcionamento, procurando sempre zelar pela eficiência e desburocratização.
3º - As comissões poderão convidar pessoas de notório saber e empreendedorismo para
enriquecer os trabalhos, quando necessário.
Art. 11. O Conselheiro que faltar as duas reuniões seguidas do plenário do Conselho
Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR, ou três reuniões alternadas e não tiver justificativa
aceita, será automaticamente substituído.
Art. 12. O Município deverá manter-se associado ao PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, devendo para isto capacitar cidadãos na cultura e negócios do
Turismo que atuarão como agentes Municipais do Turismo.
Art. 13. A rede municipal de ensino deverá adotar medidas pedagógicas que visem uma
sensibilização turística e estimulem a realização de um planejamento estratégico que assegure
o desenvolvimento de Peabiru como Polo de Turismo sustentável para'as futuras gerações.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
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Art. 14. submeterá ao pelo Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR o
cadastramento e a classificação do Guia de Turismo a ser regulamentado por decreto do
Executivo, que estará condicionada à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:
1 - ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, habilitado para o exercício de atividade
profissional no País;
II - ser maior de dezoito anos;
III - ser eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI Ser residente e domiciliado em Peabiru-PR a período igual ou maior de 4 (quatro)
anos;
IV - Ser reservista e estar em dia com as obrigações militares, no caso de requerente do
sexo masculino menor de 45 anos;
VI - Ter concluído Curso de Formação de Guia de Turismo.
Art. 15. As ações turísticas do Município se nortearão pelos Eixos Estratégicos de
Atuação de Governança e Sustentabilidade, Marketing e Inovação, Qualidade e
Competitividade com enfoque nas bases Históricas, Culturais, Ambientais e Econômicas do
Município.
Art. 16. Os casos omissos serão decididos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho Municipal de Políticas de Turismo — CPTUR.
Art. 17. Fica revogada a Lei nº 371, de 28 de novembro de 2001.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 19 de maio de 2021
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— Júlio/Cezar Frare e
Prefeita tet

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