norma nº 739/2009

PREFEITURA DO MUNIC IRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei Nº 739/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
a? LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.108,00 (dez mil,
cento e oito reais), destinados a destinados a manutenção do Programa Agentes
Comunitários de Saúde,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .
SERVIÇOS DE À ÃO BÁSICA DE SAÚDE
Programa Agentes Comunitários Saúde
09.001.10.302.0
014.2.049
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratação Terceirizada
Fonte TCE
33312
Programa
Agentes
Comunitários
de Saúde
Exercício
Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 10.108,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009. |
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP E. -P
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE
RECURSO TCE 33312, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado
abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO
DE 2008
Fonte Programa Agentes Comunitário de | R$ 10.108,00
Saúde Exercício Anterior (FONTE TCE 33312)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de novembro de 2009.
É
JOÃO ÇÁRL LEN
Prefeito M: ic; al
Í
/
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