norma nº 740/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
PREFEITURA
SECRETA F
Lei Nº 740/2009
de PEABIRU
à GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de R$ 600,64 (seiscentos
reais e sessenta e quatro centavos), destinados a destinados a manutenção do
Programa de Epidemiologia.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001 SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10,302.0 | Programa de Epidemiologia
014.2.048
3,1.90.34.00.00 Toutras Despesas de Pessoal Decorrentes de | Fonte TCE
Contratação Tercelrizada 33311
a? Programa de
Epidemiologia
— Dengue
Exercício
Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009. Z
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” PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE
RECURSO TCE 33311, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado
abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO
DE 2008
Fonte Programa de Epidemiologia - Dengue R$ 600,64
Exercício Anterior (FONTE TCE 33311)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de novembro de 2009,
JOÃO ÉARLOS KLEIN
— — Prefeito Mi
N
Bis
”
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