norma nº 741/2009

DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei Nº 741/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercicio de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 273.000,00
(Duzentos e setenta e três mil reais), destinados a manutenção do Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com as seguintes classificações:
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001 SERVIÇOS DE A ÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.302.0014.2.048 Programa de Epidemiologia
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de | Fonte TCE 6.000,00
Contratação Terceirizada 01000
Recursos
Livres
09.001.10.302.0014.2.050 Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de | Fonte TCE 10.000,00
| Contratação Terceirizada 01000
| Recursos
| Livres
3.1.90,34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de | Fonte TCE 29.000,00
Contratação Terceirizada 31495
| Atenção
Básica
09.001.10.302.0014.2.052 Programa Médico da Família - PSF
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de | Fonte TCE 20.000,00
Contratação Terceirizada 31495
Atençã
pe a
09.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Para
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —-
PESSOAL CIVIL
Fong TCE
01303
Saúde
Receitas
Vinculadas
15%
Receitas
47.000,00
3.1.90.3400.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratação Terceirizada
Fonte TCE
01303
Saúde
Receitas
Vinculadas
15%
Receitas
09.002.10.302.0014.2,091 Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS COMCAM
3.3.71.39.00.00 | OUTROS SERVICOS DE; TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE
01303
Saúde
Receitas
Vinculadas
15%
Receitas
09.002.10.302.0014.2.093 Constribuir com a Santa Casa
3.3.50.41.00.00
09.002.10.302.0014.2.094 Manutenção do Termo de Parceria — OSCIP
Fonte TCE
01303
Saúde
Receitas
Vinculadas
15%
Receitas
de Campo Mourão
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de | Fonte TCE 40.000,00
Contratação Terceirizada 01000
Recursos
Livres
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 273.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2009,
Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
mo fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
[05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.005 | SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0012.1.009 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de
Águas Pluviais
05.008.26.782.0012.1.015 Construir e Reformar Abrigos de Passagei
4.4.90.51,00.00 | Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) R$24900,00
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.302.0014.2.050 Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Fonte TCE | 19.900,00
31495
3300.36.0000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS =| Fonte TOE |” 400000
PESSOA FÍSICA 21495
Atenção
Básica
3.3.90.39.00,00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS =| Fonte TCE 24.200,00
PESSOA JURÍDICA 31495
Atenção
Básica
09.001.10.302.0014.2.055 Programa de Assistência Farmácia Básica - MS
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Fonte TCE 19.900,00
01000
Recursos
Livres
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —| Fonte TCE 9.900,00
PESSOA JURÍDICA 01000
Recursos
Livres
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.002.10.302.0014.2.090 Manutenção da Divisão de Saúde |
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 42.000,00
01303
Saúde
Receitas
Vinculadas
Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - ná !
0 MUNICÍPIO DE PEABIRU
EITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ TS370.14800DIAT 15% |
-002.10.302.0014.1.025 Adquirir Veículos / Equi
a Divisão de Saúde
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL | Fonte TCE
PERMANENTE 01303
Saúde
Receitas
Vinculadas
15%
Receitas
273.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
TOTAL DE ANULAÇÃO PARCIAL
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de novembro de 2009.
Visto: E
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná