norma nº 743/2009

É e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIR
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei Nº 743/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
CEL
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 282.500,00
(DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), destinados a
manutenção dos seguintes departamentos:
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0019.1.005.
40 - 4.6.90.71.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.004.00.000.0000.0.000.
05.004.15.451.0009.2.017.
88 - 3.3.90.39.00,00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.006.00.000.0000.0.000.
05.006.15.451.0008.2.018.
94 - 3.1.90.11.00,00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.009.00.000.0000.0.000.
05.009.04.122.0024.2.021.
123 -3.1.90.11.00.00
06.000.00.000.0000.0.000.
06.003.00.000.0000.0.000.
06.003.27.812.0046.2.028.
200 - 3.1.90.11.00.00
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
GABINETE DO DIRETOR
Amortização e Encargos da Divida Contratada
01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 60.000,00
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
Manut. do Sistema de Iluminação Publica
01050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 80.000,00
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
Manut. de Praças, Parques e Jardins
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 50.000,00
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
SERVICOS URBANOS
Conservação de Predios Publicos
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 20.000,00
DEPART. DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTES
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVI 20.000,00
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
07.000.00.000.0000.0.000.
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.08.244.0002.2.031.
212 -3.1.90.11.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.22.665.0010.2.032.
221 -3.1.90.11.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.20.606.0027.2.033.
228 - 3.1.90.11.00.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Manut. da Divisão de Promoção Social
ot000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —- PESSOAL CIVIL 25.000,00
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
Manut. da Divisão de Industria e Comercio
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 12.500,00
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 15.000,00
Total Suplementação: 282.500,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2009.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0020.1.003.
1-4,4.90.52.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.19.572.0015.1.049.
63 - 4.4.90.52.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.003.00.000.0000.0.000.
05.003.15.452.0012.1.007.
75 - 4.4.90.52.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.004.00.000.0000.0.000.
05.004.15.451.0009.1.093.
85 - 4.4.90.51.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.008.00.000.0000.0.000.
05.008.26.782.0012.1.013.
106 - 4.4.90.51.00.00
Praça Eleutério Galdino de Andrade. 21 - Fone/Fax (441 3531.2121 - CEP R725h.
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Reequipar Gabinete do Prefeito
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Reequipar a Assessoria de engenharia e Planejamento
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
8.000,00
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
Reequipar o Serviço de Limpeza Publica
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.000,00
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
Manut. do Sistema de Iluminação Pública
01050 OBRAS E INSTALAÇÕES 64.000,00
DEPARTAMENTO DE VIACÃO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
SERVICO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Cascalhamento de Estradas Vicinais
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 119.000,00
PREFEITURA DO MUNICIPI ABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
06.000.00.000.0000.0.000. DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.1.020. Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares
132 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.500,00
Total da Anulação Parcial: 282.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2009.
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Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná