norma nº 744/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei Nº 744/2009
PREFEITURA do PEABIRU
sEcCPr- TIRAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
dl
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 155.000,00
(CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), destinados a manutenção da Divisão
da Educação:
06.000.00.000.0000.0.000. DEPART, DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.001 ,00.000,0000.0.000 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
06.001,12.361.0006.2.023. Manut, é Encargos com FUNDEB - 40 %
142-3.1.90.11,00,00 oriiz VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 60.000,00
v 06.000.00,000,0000.0.000. DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.001,00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0005.2:025 Manut. do Educação Infantil /10% Complem
311 -3,1.90,11,00,00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 95.000,00
Total Suplementação: 155.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2009. A)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
A 2
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
06.000.00.000.0000.0.000, DEPART. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
06.001.12.361.0006.2.053, Manut. e Encargos FUNDEB - 60 %
168 -3.1.90.11,00,00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 60.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
07:002.00.000.0000.0.000, DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0002.1.094, Centro de Atendimento da Mulher e da Criança
- 206 - 4,4.90.51.00.00 o1oco OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00
» Total da Anulação Parcial; 155.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2009.
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