| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2009 |
| Date | 2009-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 "REFEIT!! Lei Nº 745/2009 SEC": PA de PEABIRU Ral AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. es A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte classificação: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família IGDBF). 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —| Fonte TCE 8.000,00 PESSOAL CIVIL 31738 Transferências FMAS IGDBF TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 8.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2009. | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2124 - CEP R7950.00n . Paahir - Daraná Po =D" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família 10.001.08.244.00) IGDBF). 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte TCE 5.000,00 31738 Transferências FMAS IGDBF 44.90.52.00.00 | Equipamento'e Material Permanente Fonte TCE 3.000,00 31738 Transferências FMAS IGDBF TOTAL DE ANULAÇÃO PARCIAL 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2009.