norma nº 746/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 746/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 698, DE 04 DE
MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Na súmula e nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da
Lei nº 698, de 04 de março de 2009, onde se lê “Convênio” leia-se “Termo de
Cooperação ”.
Art 2º. O parágrafo único do art. 3º, da Lei nº. 698,
el de 04 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º (1)
Parágrafo único - Os repasses de recursos serão
comprovados mediante emissão de fatura por parte do Instituto Emater, bem
como pela apresentação do relatório do Plano de Trabalho.”
Art. 3º. O art. 4º, da Lei nº. 698, de 04 de março de
2009, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 4º. O Termo de Cooperação terá vigência de 24
(vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura.”
Art. 4º. O artigo 5º, da Lei nº 698, de 04 de março
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias de seus orçamentos anuais, mediante
transferência, sob o título de Contribuições”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO.
Dota: 87 109 pg: 03
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Peabiru, 02 de dezembro de 2009