norma nº 747/2009

II. Preservação: é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou 
degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de 
vigilância adequadas; 
III. Conservação: é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a obterem-se 
uns rendimentos considerados bom, garantindo-se sua renovação ou a sua auto￾sustentação;
IV. Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando a utilização do 
uso dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação, 
preservação e conservação 
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Recursos Hídricos: 
I. Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos de água 
localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade; 
II. Preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e subterrâneas; 
III. Proporcionar e aperfeiçoar o uso múltiplo dos recursos hídricos; 
IV. Integrar o Município no sistema de gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio 
Ivaí e na Hidrografia representada pelos Rio Mourão, Rio do Campo, Rio Claro, Rio da 
Areia, Rio Arrural, Córrego Fortuno, Córrego Lagoinha, Córrego Lambari, Córrego 
Faxinalzinho e Córrego Agrião; 
V. Fazer cumprir as Legislações Federal e Estadual relativas ao meio ambiente, uso e 
ocupação do solo e recursos hídricos; 
VI. Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e 
quantidade satisfatória; 
VII. Garantir o saneamento ambiental; 
VIII. Promover o desenvolvimento sustentável; 
IX. Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos; 
X. Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos 
os segmentos da sociedade; 
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hídricos: 
I. Avaliação Anual dos Recursos Hídricos; 
II. O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH; 
III. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA; 
IV. O Conselho –Gestor do FMMA-CGFMMA;
V. Os programas de Educação Ambiental; 
VI. Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira; 
Art. 5º Anualmente, até 30 de abril, o Setor Municipal de Meio Ambiente - SMMA, 
providenciará a elaboração da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos, que será 
apreciada pelo Conselho-Gestor do FMMA.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste Artigo, o SMMA poderá utilizar 
recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente , ouvido o Conselho-Gestor do 
FMMA. 
Art. 6º Da Avaliação Anual deverão constar, obrigatoriamente: 
I. Avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre disponibilidade e 
demanda;
II. Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no Plano Municipal de 
Recursos Hídricos - PMRH em vigor; 
III. Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta lei, em 
particular aquelas referentes à: 
a) zoneamento; 
b) parcelamento e ocupação do solo; 
c) infra-estrutura sanitária; 
d) proteção de áreas especiais; 
f) controle da erosão do solo; 
g)controle do escoamento superficial das águas pluviais; 
h) mapeamento e avaliação de riscos ambientais. 
IV. Propostas de ações a serem contempladas na Lei Orçamentária do exercício 
seguinte; 
V. Detalhamento da situação do FMMA. 
Art. 7º O PMRH terá por finalidade operacionalizar a implantação da Política 
Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos. 
Art. 8º A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de Junho, a SMMA 
providenciará a elaboração e, após a aprovação do Conselho-Gestor do FMMA 
encaminhará o Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH ao Executivo Municipal.
§ 1º - Para atender ao disposto neste Artigo a SMMA, a critério do Conselho-Gestor do 
FMMA utilizará recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2º - O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2º ano de mandato do 
Executivo, até o final do 1º ano do mandato seguinte. 
Art. 9º Do PMRH deverão constar, obrigatoriamente:
I. Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; 
II. Análise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades 
produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; 
III. Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em 
quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; 
IV. Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos 
recursos hídricos disponíveis; 
V. Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem 
implantados, para o atendimento das metas previstas; 
VI. Responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos; 
VII. Cronograma de execução e programação orçamentário-financeira associadas às 
medidas, programas e projetos; 
VIII. Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; 
IX. Proposta para a criação de áreas sujeita à restrição de uso, com vistas à proteção dos 
recursos hídricos.
Art. 10 O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA destinado a dar suporte 
financeiro às Políticas Municipais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, instituído 
pela Lei Municipal nº. 708, de 07 de maio de 2009, será gerido pelo Conselho-Gestor 
do FMMA. 
. 
Art. 11 Constituirão recursos do FMMA os constantes nos incisos I a IX da Lei nº. 
708, de 07 de maio de2009.: 
Parágrafo Único – Os recursos do FMMA, enquanto não forem utilizados, poderão ser 
aplicados em operações financeiras que objetivem o aumento das receitas do próprio 
Fundo. 
Art. 12 Os recursos do FMMA serão aplicados atendendo ao estipulado no PMRH, no 
documento de Avaliação Anual dos Recursos Hídricos e em outras ações ambientais, 
mediante aprovação do Conselho-Gestor. 
Art. 13 São permitidas aplicações de recursos do FMMA para atender aos seguintes 
quesitos: 
I. Ações, eventos, cursos, serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras visando à 
preservação e conservação dos recursos hídricos e do meio ambiente de uma maneira 
geral localizados no Município; 
II. Serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras, atendendo às propostas previstas nos 
Planos de Bacias aprovados, desde que redundem em efetiva melhoria do regime dos 
recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios do município. 
Art. 14 Entende-se por Educação Ambiental o processo de reconhecimento de valores 
e clarificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e 
modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações 
entre os seres humanos, suas culturas e seus meios 
Biofísicos, estando, também, a Educação Ambiental relacionada com a prática das 
tomadas de decisões e a ética que conduzem para a melhoria da qualidade de vida. 
Parágrafo Único - Para a consecução deste processo, o Município deverá integrar-se 
em pelo menos um dos Comitês de Bacia Hidrográfica dos quais pertence visando, 
particularmente, à implantação de um Programa de Educação Ambiental fundamentado 
em cinco subprogramas: 
I. Formação de Agentes Locais de Sustentabilidade; 
II. Centros de Referência em Educação Ambiental; 
III. Redes de Comunicação; 
IV. Produção e Disseminação de Material de Apoio e; 
V. Apoio a Processos Organizacionais de Planejamento e Gestão.
Art. 15 Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental nas 
escolas de Ensino Fundamental e Médio, da Rede Municipal de Ensino. 
§ 1º - A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada escola, 
segundo os parâmetros curriculares e legislação especifica. 
§ 2º - Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser 
desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia da 
escola. 
Art. 16 O Executivo Municipal poderá firmar convênios com universidades, entidades 
ambientalistas e outros, que permitam o bom desenvolvimento dos programas de 
Educação Ambiental, e estimulem a participação da sociedade na formulação, 
implantação e avaliação dos citados programas, no cumprimento desta lei. 
Art. 17 Será estabelecido prazo para que as Secretarias Municipais envolvidas 
preparem os professores através de Cursos, Seminários e Materiais Didáticos, 
possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, passem a 
receber Educação Ambiental. 
Parágrafo Único - O poder Público Municipal incentivará a Rede Estadual de Ensino e 
a APAE a implantarem a educação ambiental em suas unidades escolares instaladas no 
Município. 
Art.18 Objetivando a implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos, em 
consonância com as políticas estadual e federal, o Executivo Municipal poderá firmar 
convênios e estabelecer parcerias de cooperação técnica, científica e financeira, com 
órgãos estaduais e federais, universidades e institutos de pesquisas, organizações não 
governamentais e outras, buscando particularmente: 
I. O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indiretamente, resulte na melhoria da 
preservação e conservação dos recursos hídricos; 
II. A modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do poder 
público local, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades, face ao 
disposto nesta lei; 
III. A capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de atuar na 
fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política Municipal de 
Recursos Hídricos; 
IV. O apoio às comunidades organizadas, para cumprirem, de forma adequada, as 
disposições constantes desta lei; 
V. O financiamento de programas constantes do PMRH. 
Art. 19 Todas as normas estabelecidas nesta Lei aplicam-se à totalidade do território do 
Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural,respeitado o Plano Diretor 
Municipal e legislação dele decorrente. 
Art. 20 A gestão dos recursos hídricos tomará por base as seguintes questões: 
I. Zoneamento e índices urbanísticos; 
II. Parcelamento e ocupação do solo urbano e rural; 
III. Infra-estrutura sanitária; 
IV. Controle do escoamento superficial das águas pluviais; 
V. Controle do uso da água no Município; 
VI. Infra-estrutura viária. 
Art. 21 Para efeito desta lei, adotam-se as seguintes definições: 
I Usos conformes: são os usos ou atividades recomendados para a zona em questão; 
II. Usos aceitáveis: são os usos ou atividades permitidos na zona em questão, desde que 
apreciados e aprovados pelo Conselho-Gestor do FMMA; 
III. Usos proibidos: são os usos ou atividades não permitidos na zona em questão. 
Art. 22 Visando à recuperação, preservação e conservação das Águas, ficam definidas 
as seguintes zonas de uso do solo: 
I. Zona Industrial- ZI; 
II. Zona Agropecuária- ZAP; 
III. Zona Especial de Interesse Público- ZEIP; 
IV. Zona Especial de Proteção Ambiental- ZEPA.
Parágrafo Único - O Mapa de Zoneamento, identificando os limites das várias zonas 
definidas, deverá ser montado pelo SMMA e aprovado pelo Conselho-Gestor do 
FMMA.
Art. 23 A definição de novas Zonas e a alteração dos perímetros ou das características 
das Zonas inicialmente mapeadas, deverão ser aprovadas por lei, ouvido o Conselho￾Gestor do FMMA. 
Art. 24 A Zona Industrial- ZI, destina-se a instalação de indústrias de qualquer porte e 
potencial poluidor, além de atividades correlatas. 
Parágrafo Único - A instalação de indústrias na ZI, após análise da Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, exigirá prévia 
avaliação do impacto ambiental, adotando-se as medidas preventivas necessárias.
Art. 25 São aceitáveis, os seguintes usos na ZI: silvicultura, comercial e lazer. 
. 
Art. 26 A Zona Agropecuária- ZAP, compreende áreas destinadas às atividades 
predominantemente rurais. 
Parágrafo Único - A ZAP pode ser utilizada para expansão urbana, de acordo com o 
Plano Diretor. 
Art. 27 São aceitáveis, os seguintes usos na ZAP: lazer, comercial e industrial. 
Parágrafo Único - O uso residencial é proibido, exceto nos casos de moradia no âmbito 
da propriedade rural. 
Art. 28 O uso industrial na ZAP exigirá avaliação do impacto ambiental, após 
aprovação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio 
Ambiente.
Art. 29 Na ZAP são obrigatórios os seguintes procedimentos: 
I. Plantio de culturas com o uso de terraço em nível tecnicamente confeccionada, ou em 
desnível, com disciplinamento das águas pluviais, conforme avaliação técnica; 
II. Observação rigorosa dos requisitos exigidos para aplicação segura dos agrotóxicos, 
particularmente os inorgânicos (defensivos, fertilizantes e corretivos) e os orgânicos 
(estercos, outras fontes de adubos orgânicos e resíduos industriais), com 
acompanhamento e responsabilidade técnica do profissional habilitado, de acordo com 
os respectivos receituários agronômicos que deverão ser mantidos na propriedade para 
efeito de fiscalização; 
III. Cadastro no SMMA das captações de água, sejam permanentes ou temporárias, 
fornecendo as características de seu uso, conforme o regulamento da Prefeitura; 
IV. Adoção de cadastro simplificado no SMMA para os proprietários rurais cuja 
propriedade seja menor ou igual a um hectare; 
V. Planejamento do uso do solo segundo sua capacidade mediante o emprego de 
tecnologia adequada e aprovada pelo SMMA; 
VI. Isolamento das nascentes e das margens dos rios, represas e lagos, por cercas que 
impeçam o acesso de semoventes criados na propriedade às mesmas, observadas as 
distâncias mínimas estabelecidas nesta lei e preservado o acesso de animais silvestres.
§ 1º - Entende-se por tecnologia adequada as práticas conservacionistas já consagradas e 
preconizadas por órgãos competentes, entre as quais o plantio direto e convencional, 
que visem à conservação, ao melhoramento e à recuperação do solo, atendendo à função 
sócio-econômica da propriedade e à manutenção do equilíbrio ecológico. 
§ 2º - Será priorizada a implantação de Microbacias, obrigatoriamente coordenadas pelo 
Poder Público Municipal em parceria com a esfera Estadual. 
§ 3º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios de cooperação com órgãos 
federais e estaduais para orientação, treinamento, controle e fiscalização dos 
procedimentos exigidos neste artigo. 
§ 4º - Os produtores rurais que já dispuserem de equipamentos de irrigação na data de 
publicação desta lei, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar o 
cadastramento estabelecido nos incisos III e IV deste artigo. 
§ 5º - Os proprietários rurais terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação 
desta Lei, para adotar as providências de isolamento no inciso VI este artigo, após o que 
deverão ser autuados. 
§ 6º - Nas propriedades de agricultura familiar, comprovada a impossibilidade de 
execução das obras de isolamento com recursos próprios, o Conselho-Gestor do FMMA 
e Prefeitura, poderão auxiliar em sua realização. 
Art. 30 A Zona Especial de Interesse Público- ZEIP, compreende as áreas pouco 
urbanizadas e com matas em bom estado, com enfoque na manutenção da 
biodiversidade. 
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal zelará, na ZEIP, pela aplicação da 
legislação ambiental federal, especialmente as normas constantes no Código Florestal. 
Art. 31 São usos conformes para a ZEIP: a silvicultura e a mata natural. 
Art. 32 Na ZEIP são aceitáveis os usos para lazer, pastagem e culturas permanentes. 
Parágrafo Único - A atividade de lazer na ZEIP somente será permitida após avaliação
de impacto ambiental e aprovação do respectivo plano de manejo. 
Art. 33 Não são permitidos na ZEIP os usos: residencial, comercial, industrial e 
culturas não permanentes. 
Art. 34 Excepcionalmente, o proprietário ou arrendatário de área localizada na ZEIP, 
atualmente utilizada para lavoura, não dispondo de outra área adequada, deverá aplicar 
os procedimentos exigidos para as ZAP. 
Parágrafo Único - A exceção permitida neste artigo somente será possível mediante 
autorização do Conselho-Gestor do FMMA, que estabelecerá prazos para adequação 
dos procedimentos. 
Art. 35 A Zona Especial de Proteção Ambiental- ZEPA, compreende os parques 
ecológicos, parques de ecoturismo, reservas florestais e áreas marginais a cursos d´água, 
nascentes, olhos d´água, lagoas e outros reservatórios superficiais. 
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal zelará, na ZEPA, pela aplicação da 
legislação ambiental federal, especialmente as normas constantes no Código Florestal. 
Art. 36 São usos conformes para a ZEPA: a silvicultura e a mata natural. 
Art. 37 O lazer é uso aceitável para a ZEPA, desde que não implique na implantação 
de equipamentos ou obras permanentes. 
Parágrafo Único - Exige-se avaliação de impacto ambiental e aprovação de plano de 
manejo para uso de lazer na ZEPA. 
Art. 38 Na ZEPA são proibidos os usos: residencial, comercial, industrial, pastagem 
lavoura e exploração mineral. 
Art. 39 Mediante análise e autorização do Conselho-Gestor do FMMA, poderão ser 
implantadas, nos parques ecológicos, parques de ecoturismo e reservas florestais, obras 
que atendam especificamente às suas finalidades. 
Art. 40 Nas áreas marginais aos cursos d´água, lagos, lagoas e reservatórios, numa 
faixa com largura de 30 metros, contados a partir da área sazonal úmida, é proibida a 
implantação de qualquer obra, exceto para transposição de curso d´água e de exploração 
mineral no leito da água, observadas as normas desta Lei e das demais instâncias 
públicas. 
§ 1º - Nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados olhos d´água a faixa 
proibitiva deverá ter 50 metros de raio. 
§ 2º - Estas áreas marginais deverão ser isoladas para impedir a entrada de animais da 
pecuária, todavia permitindo o acesso de animais silvestres à água. § 3º - O 
empreendedor deverá elaborar plano ambiental de conservação e uso da área marginal, 
como descrito no caput deste artigo, apresentando-o ao SMMA quando se tratar de área 
de domínio municipal ou estiver em ZEIP criada pelo município. 
§ 4º - O plano citado no parágrafo anterior deverá abranger a proteção e a preservação 
de todas as características da bacia hidrográfica onde estiver localizado o 
empreendimento, minimizando ao máximo a intervenção negativa de sua instalação. 
Art. 41 Na ZEPA são proibidas as seguintes atividades: 
I. Depósito de resíduos ou produtos químicos; 
II. Aplicação de qualquer tipo de defensivo, fertilizante e corretivo agrícola, orgânico ou 
inorgânico; 
III. Desmatamento ou remoção da cobertura vegetal; 
IV. Movimentação de terra e; 
V. Realização de queimadas. 
Art. 42 Ao longo das margens dos rios é obrigatório o atendimento à Lei Federal nº. 
4.771/65, no que tange à mata ciliar, devendo ser obedecida a seguinte escala:
I - Largura menor que 10 metros: mata ciliar 30 metros;
II - Largura de 10 a 50 metros: mata ciliar de 50 metros;
III - Largura de 50 a 200 metros: mata ciliar de 100 metros;
IV – Largura de 200 a 600 metros: mata ciliar de 200 metros;
V - Largura acima de 600 metros: mata ciliar de 500metros.
Art. 43 Ao longo das margens dos cursos d´água, lagos, lagoas, reservatórios e ao 
redor de nascentes, ainda que intermitentes e olhos d´água, é obrigatória a recomposição 
florestal numa faixa de 30 e 50 metros respectivamente contados a partir da área sazonal 
úmida, sob responsabilidade do respectivo proprietário, dentro do prazo de três anos, a 
contar da data de assinatura do termo de compromisso de recomposição florestal, 
objetivo do § 2º deste artigo. 
§ 1º - O SMMA deverá elaborar as diretrizes para a recomposição objeto deste artigo, 
publicando-as em meios de comunicação de circulação do Município e dando ampla 
divulgação e destaque pelos meios competentes. 
§ 2º - Nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à fixação das diretrizes, o proprietário 
ou posseiro do imóvel rural deverá apresentar o plano de recomposição florestal e 
firmar o correspondente termo de compromisso de recomposição à SMMA. 
§ 3º - Esgotado o prazo previsto neste artigo, a Prefeitura Municipal notificará o 
proprietário para a recomposição exigida, incidindo as penalidades previstas nesta lei. 
§ 4º - O plano citado no parágrafo anterior deverá abranger a proteção e a preservação 
de todas as características da bacia hidrográfica onde estiver localizado o 
empreendimento, minimizando ao máximo a intervenção negativa de sua instalação.
Art. 44 Visando a apoiar os proprietários no cumprimento da obrigatoriedade disposta 
no artigo anterior, o Executivo Municipal firmará convênios de cooperação técnica e 
financeira com órgãos governamentais e não governamentais, mantendo estrutura 
própria de viveiros. 
Art. 45 Todo projeto de parcelamento do solo deve, necessariamente, considerar a 
topografia do terreno e os caminhos naturais de escoamento das águas, para a definição 
e distribuição dos lotes e vias públicas.
Art. 46 Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por 
meio de canais a céu aberto. 
Parágrafo Único – Excepcionalmente, a critério da SMMA e mediante autorização do 
Conselho-Gestor do FMMA, poderão ser utilizadas galerias tubulares para escoamento 
das águas naturais ou pluviais. 
Art. 47 Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual 
ou superior a 30%, salvo se forem atendidas exigências formuladas pelo SMMA em 
cada caso específico. 
Art. 48 Fica proibido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços. 
Art. 49 Nas áreas marginais aos cursos d’água com largura inferior a 10 metros,numa 
largura de 30 metros, contados a partir da área sazonal úmida,atualmente ocupadas por 
construções, fica proibido qualquer tipo de ampliação ou obra nova, mesmo em lotes de 
parcelamentos já implantados, salvo casos e interesse público e social. 
Art. 50 Os parcelamentos do solo que incorporem mata nativas primárias ou 
secundárias, existentes ou em estágio médio ou avançado de regeneração, deverão 
observar diretrizes específicas para a preservação de áreas protegidas. 
Art. 51 Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, obrigado a atender à 
totalidade da população urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias, 
de acordo com seu próprio Regimento. 
Art. 52 Fica o SAAE, obrigado a atender a população urbana, com coleta e tratamento 
de esgotos, de acordo com seu próprio Regimento e mediante convênio com a Funasa.
Art. 53 O SAAE deverá apresentar ao SMMA, um plano de redução das perdas de 
água que ocorrem no sistema público de abastecimento, devendo ser apreciado pelo 
Conselho-Gestor do FMMA e, após aprovado, dada à publicidade. 
Art. 54 Todo aquele que produzir esgoto diferente do doméstico, é obrigado a instalar 
sistema de tratamento prévio antes de lançá-lo na rede pública de coletores ou em corpo 
d’água. 
§ 1º - O projeto do tratamento deverá ser submetido aos órgãos responsáveis pelo 
licenciamento ambiental, que estabelecerá os índices a serem observados. 
§ 2º - As unidades já instaladas no Município terão prazo de três anos, a contar da 
publicação da presente lei, para apresentar projeto e se adequarem ao disposto neste 
artigo. 
Art. 55 É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos, em qualquer 
logradouro público ou terreno particular desocupado, dentro de todo o território do 
Município. 
Parágrafo Único – O SMMA definirá locais ambientalmente seguros para disposição 
de resíduos sólidos, como lixo, entulho e aparas vegetais. 
Art. 56 Qualquer captação de água, superficial ou subterrânea, ou lançamento de 
esgoto em corpo d’água corrente ou dormente, deverá ser previamente solicitada ao 
SMMA e por esta autorizada. 
Art. 57 Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços, rasos ou 
profundos, deverão cadastrá-los no SMMA, dentro do prazo de cento e oitenta dias, 
contados da data de publicação da presente lei, fornecendo os dados solicitados pela 
Prefeitura. 
Art. 58 É proibido o uso de água potável em consumos não prioritários.
Parágrafo Único – Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, o Conselho-Gestor 
do FMMA estabelecerá os consumos não prioritários, em função da disponibilidade e 
custo de produção da água potável. 
Art. 59 Fica proibida a implantação de qualquer tipo de empreendimento que venha a 
provocar aumento do fluxo natural das águas pluviais. 
Art. 60 O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e executar 
sistemas estruturais de infiltração, retenção ou retardamento do fluxo das águas pluviais, 
atendendo a especificações da Prefeitura, de forma a cumprir o disposto no artigo 
anterior. 
Art. 61 Os passeios ainda não executados, ou que venham a ser implantados em 
parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a largura limite de 1,20 
metros, devendo o restante possuir cobertura vegetal.
§ 1º - A vegetação utilizada para o passeio não poderá impedir ou dificultar o trânsito de 
pedestres. 
§ 2º - Caberá ao proprietário do imóvel a execução e manutenção do passeio de que 
trata este artigo.
Art. 62 - As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas no lote ou 
terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas após a 
ocupação, pela manutenção de, pelo menos, 10% da área do lote ou terreno, vegetada e 
livre de construção ou pavimentação. 
§ 1º - Para os lotes já ocupados, em áreas a serem definidas pela Prefeitura, o Executivo 
poderá criar incentivos fiscais com o objetivo de estimular os respectivos proprietários a 
instalarem, nos citados lotes, estruturas destinadas à infiltração, retenção ou 
retardamento do fluxo das águas pluviais nele precipitadas, como áreas vegetadas e/ou 
cisternas, segundo orientação do SMMA. 
§ 2º - As taxas máximas de ocupação em cada área do município deverão ser definidas 
pela Lei de Zoneamento.
Art. 63 É obrigatória à preservação das árvores nos lotes e terrenos urbanos, até a 
edificação. 
Art. 64 As águas pluviais precipitadas em propriedade rural, não poderão ser 
conduzidas para as estradas públicas. 
Art. 65 As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão ser conduzidas 
para as propriedades rurais, desde que obedeçam aos critérios de conservação do solo. 
Parágrafo Único – Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura executará os 
procedimentos técnicos necessários de recepção e administração das águas conduzidas. 
Art. 66 O Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos é estruturado 
com base nos seguintes elementos: 
I. Setor Municipal de Meio Ambiente - SMMA; 
II. Conselho-Gestor do FMMA- CGFMMA; 
III. Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA. 
Art. 67 Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá ao Setor 
Municipal de Meio Ambiente – SMMA, sem prejuízo as suas atuais atribuições, o 
disposto a seguir: 
I. Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais e os usos dos recursos 
hídricos em todo o território do Município; 
II. Estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos relativos ao 
meio ambiente e aos recursos hídricos; 
III. Formular procedimentos, normas técnicas e padrões de preservação e conservação 
do meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem as 
Legislações Federal, Estadual e Municipal, pertinentes; 
IV. Fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio ambiente e 
com os recursos hídricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto nesta lei; 
V. Apoiar técnica e administrativamente o Conselho –Gestor do FMMA; 
VI. Fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do CGFMMA;
VII. Exigir a elaboração de estudo de Impacto Ambiental (EIA), bem como Relatório de 
Impacto Ambiental (RIMA), para todos os casos previstos nas Legislações Federal e 
Estadual pertinentes; 
VIII. Prestar colaboração técnica às análises dos estudos de Impacto Ambiental e aos 
Planos de Manejo, de forma a subsidiar os trabalhos do CGFMMA; 
IX. Promover e estimular atividades orientadas para a mobilização, organização e 
conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação do meio 
ambiente e dos recursos hídricos; 
X. Determinar a realização de avaliação em empresas e entidades consideradas 
poluidoras dos recursos hídricos ou suspeitas de desrespeitarem o disposto nesta lei; 
XI. Elaborar o PMRH a cada quatro anos e submetê-lo à aprovação do CGFMMA; 
XII. Elaborar, até 30 de abril de cada ano, a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos, 
submetendo-a a avaliação do CGFMMA. 
Art. 68 No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas aos agentes credenciados 
do SMMA a entrada em estabelecimentos empresariais, a qualquer dia e hora, e a 
permanência pelo tempo que se tornar necessário. 
Parágrafo Único - São agentes credenciados do SMMA os técnicos portadores de 
carteira específica de identificação. 
Art. 69 Os recursos necessários ao perfeito funcionamento do SMMA deverão estar 
previstos na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 70 Passam a fazer parte das atribuições do Conselho-Gestor do FMMA: 
I. Formular diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos; 
II. Propor eventuais alterações à presente lei; 
III. Emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e 
conservação dos recursos hídricos; 
IV. Apreciar a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos, dando conhecimento público 
das suas conclusões; 
V. Aprovar o PMRH e encaminhá-lo ao Poder Executivo Municipal; 
VI. Definir os critérios para aplicação dos recursos do FMMA; 
VII. Decidir sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções; 
VIII. Aprovar os estudos de Impacto Ambiental e os Planos de Manejo; 
IX. Elaborar o seu Regimento Interno. 
Parágrafo Único – O Regimento Interno disciplinará a forma de participação dos 
cidadãos interessados. 
Art. 71 A Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus diversos órgãos, estimulará a 
organização de Comitês Comunitários de Microbacias – CMS, com o objetivo de 
fiscalizar o uso das águas e colaborar na sua preservação e conservação.
§ 1º - Poderá ser criado um CMS para cada curso d’água localizado no Município. 
§ 2º - Os CMS poderão apresentar propostas de ações ambientais ao CGFMMA.
Art. 72 Os CMS poderão ser organizados dentro das entidades não governamentais 
existentes no Município, em particular nas associações de bairros. 
Art. 73 Cada CMS poderá, se necessário, ter um representante com assento no 
CGFMMA, somando-se aos representantes nomeados de acordo com a lei de criação do 
CGFMMA.
Art. 74 Compete ao SMMA criar, coordenar e manter atualizado, um Sistema 
Municipal de Informações Ambientais - SMIA, destinado a acompanhar a implantação 
da Política Municipal de Recursos Hídricos e garantir sustentação às decisões que 
envolvam a preservação e conservação dos recursos hídricos dentro do Município. 
Parágrafo Único – O SMIA deverá integrar-se com os sistemas nacional e estadual de 
informações sobre recursos hídricos. 
Art. 75 Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários de 
serviços públicos e entidades de classe. 
Art. 76 Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, 
ficam obrigados a fornecer ao SMMA, os dados e informações necessárias ao SMIA. 
Art. 77 O SMMA publicará, periodicamente, as informações analisadas, colocando-as 
à disposição dos informadores e usuários. 
Art. 78 O SMIA reunirá informações sobre: 
I. Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e 
processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município; 
II. Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
III. Cadastro dos lançamentos de águas servidas; 
IV. Identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundação; 
V. Identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos; 
VI. Localização das erosões urbanas e rurais; 
VII. Localização dos processos de assoreamento; 
VIII. Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do 
solo urbano e rural; 
IX. Situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal; 
X. Receitas e despesas do FMMA; 
XI. Doenças de veiculação hídrica e decorrentes de contaminação ambiental. 
Art. 79 Poder da Polícia é a atividade de administração que, limitando ou disciplinando 
direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de 
fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do 
meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município. 
Parágrafo Único - O Poder de Polícia será exercido, inclusive com aplicação de 
penalidades aos infratores das normas de proteção ao meio ambiente, por Agentes de 
Proteção Ambiental credenciados em atividade de fiscalização, com o apoio dos demais 
servidores públicos e de entidades não governamentais, nos limites da Lei. 
Art. 80 Constitui infração administrativa, para efeito desta lei, qualquer ação ou 
omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas 
dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e 
as obrigações de reparar os danos causados. 
Art. 81 Constitui, ainda, infração à presente lei, iniciar a implantação ou implantar 
empreendimento, bem como exercer atividade que implique no desrespeito às normas 
de preservação e conservação dos recursos hídricos. 
Art. 82 As infrações classificam-se em: 
I. Leves: aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante; 
II. Graves: aquelas em que se verifica uma circunstância agravante; 
III. Gravíssimas: aquelas em que se verifica a existência de duas ou mais circunstâncias 
agravantes. 
Art. 83 São consideradas circunstâncias atenuantes aquelas em que o infrator não seja 
reincidente e a infração não tenha conseqüência grave ao meio ambiente: 
I. Arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, 
em conformidade com critérios estabelecidos pelo SMMA; 
II. Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo 
iminente de degradação ambiental; 
III. Colaboração com os Agentes encarregados da fiscalização. 
Art. 84 São consideradas circunstâncias agravantes: 
I. Reincidência específica ou infração continuada por parte do infrator; 
II. Coação para execução material da infração por outrem; 
III. Intenção de obter vantagem pecuniária com a infração; 
IV. Conseqüência grave ao meio ambiente; 
V. Falta de providências ao seu alcance, quando o infrator tiver conhecimento do ato 
lesivo ao meio ambiente; 
VI. Ação com dolo; 
VII. Infração em áreas sob proteção ambiental. 
Art. 85 São infrações relacionadas à proteção das águas: 
I. Causar poluição que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água 
à Comunidade; 
II. Efetuar despejo de esgoto e outros efluentes na rede de coleta de águas pluviais; 
III. Dificultar ou impedir a regeneração natural ou artificial da vegetação do ZEPA; 
IV. Desobedecer ou inobservar qualquer dos procedimentos previstos nesta lei, 
principalmente aqueles obrigatórios que referem-se sobre recuperação, preservação e 
conservação das águas; 
V. Desobedecer ou inobservar os atos normativos do SMMA e do CGFMMA; 
VI. Desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares, padrões e parâmetros 
estaduais ou federais, relacionados com o controle ambiental; 
VII. Efetuar despejo de material poluente ou não adequadamente tratado em mananciais 
de água. 
Art. 86 Fiscalização é toda e qualquer ação de Agente de Proteção Ambiental 
credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na 
legislação ambiental federal e estadual, nesta lei e nas normas dela decorrentes. 
Art. 87 Os Agentes de Proteção Ambiental serão credenciados pela Prefeitura, podendo 
ter qualquer formação, desde que tenham feito curso de capacitação para tal, de acordo 
com as especificações definidas pelo SMMA.
Art. 88 Aos Agentes de Proteção Ambiental compete:
I. Efetuar visitas e vistorias; 
II. Verificar a ocorrência de infrações; 
III. Lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado; 
IV. Elaborar relatórios de vistoria; 
V. Exercer atividade orientadora, visando à adoção e atitude ambiental positiva. 
Art. 89 A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam esta lei seguirão a 
forma de operação regulamentada pelo SMMA e dar-se-ão sempre por meio de emissão 
de Auto segundo a natureza da infração cometida, conforme definido no capítulo sobre 
penalidades. 
Art. 90 Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas Legislações Federal, Estadual 
ou Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da presente 
lei ficam sujeitas às seguintes sanções, isolada ou cumulativamente: 
I. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das 
irregularidades; 
II. Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de um salário mínimo, para 
infrações leves, com acréscimo diário de 1% do valor inicial após o prazo fixado pelo 
CGFMMA; 
III. Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de três salários mínimo, 
para infrações graves, com acréscimo diário de 2% do valor inicial após o prazo fixado 
pelo CGFMMA; 
IV. Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de seis salários mínimo, 
para infrações gravíssimas, com acréscimo diário de 3% do valor inicial após o prazo 
fixado pelo CGFMMA; 
V. Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras necessárias ao 
cumprimento das exigências da Prefeitura; 
VI. Desfazimento o demolição da obra; 
VII. Interdição do estabelecimento ou da atividade suspeita; 
VIII. Cassação do alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade; 
IX. Apreensão de animais, de produtos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e 
veículos de qualquer natureza utilizados no cometimento da infração; 
X. Destruição, inutilização, suspensão de venda e suspensão da fabricação de produto 
suspeito de provocar desequilíbrio ambiental; 
XI. Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo 
com as suas características e com as especificações definidas pelo SMMA; 
XII. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município; 
XIII. Notificação ao Ministério Público e; 
XIV. Prestação de serviços de recuperação ambiental, em substituição a multa simples 
em infrações leves. 
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das 
cominações civis e penais cabíveis. 
§ 2º - As penalidades poderão incidir sobre o autor material, o mandante e ou quem de 
qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. 
§ 3º - Os prazos a que se refere o inciso I devem ser compatíveis com o tempo 
necessário para a correção da irregularidade, seja obra ou aquisição de equipamento.