norma nº 748/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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LEI N.º 748/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO(SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto(SAAE) autorizado a
abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de
R$ 13.000,00(treze mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
17.122.0001.2001 — Manutenção dos Serviços Administrativos
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.9.0.00.00 — Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......eeeeemeemeieeeas 13.000,00
FONTE 02076
TOTAL GERAL 13.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento municipal decorrente da
abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de
2006 a 2009 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2009.
Art. 2º Como recursos para o Crédito que trata o artigo anterior, fica cancelada igual importância, nos
termos previstos no inciso Ill, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, da seguinte dotação orçamentária, do
orçamento vigente:
Órgão: Serviço Autônomo de Água E Esgoto
Unidade: Serviço Autônomo de Água E Esgoto
17.512.0002.2002 — Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 13.000,00
FONTE 02076
TOTAL GERAL 13.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA de PEABIRU
Peabiru, 02 de Dezembro de 200!